Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 21 · Agente PF · Certo ou Errado
A Lei de Migração assegura ao migrante acesso igualitário a serviços públicos, como saúde e educação.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 4º.
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