Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 23 · Agente PF · Certo ou Errado
Não se procede à expulsão de quem tenha cônjuge ou companheiro residente no Brasil, reconhecido judicial ou legalmente.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 55, II, b.
Mais questões de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
- Questão 24Para a Lei de Migração, visitante é a pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou…
- Questão 25Para a Lei de Migração, considera-se imigrante somente o estrangeiro que se estabelece definitivamente no Brasil.
- Questão 26Apátrida é a pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo sua legislação.
- Questão 27A Lei de Migração assegura ao migrante o direito de reunião para fins pacíficos e o direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos.
- Questão 28A acolhida humanitária é princípio da política migratória brasileira.
- Questão 29Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência.