Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
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Questão 28 · Agente PF · Certo ou Errado
A acolhida humanitária é princípio da política migratória brasileira.
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Gabarito: Certo
Certo. Está no art. 3º, VI, da Lei 13.445/2017, ao lado da não criminalização da migração e do repúdio à xenofobia.
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