Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 27 · Agente PF · Certo ou Errado
A Lei de Migração assegura ao migrante o direito de reunião para fins pacíficos e o direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. São direitos garantidos ao migrante pelo art. 4º, VI e VII, da Lei 13.445/2017.
Mais questões de Lei de Migração (Lei 13.445/2017) — princípios, vistos, retirada compulsória, extradição e naturalização
- Questão 28A acolhida humanitária é princípio da política migratória brasileira.
- Questão 29Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência.
- Questão 30Não se concede a extradição quando o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.
- Questão 31A prescrição da pretensão punitiva, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente, não impede a extradição.
- Questão 32Não se procede à expulsão quando a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira.
- Questão 33A naturalização provisória pode ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência no Brasil antes de completar 10 anos de idade, mediante requerimento…