Legislação Especial · Concurso PF

Carteira de Identidade — Lei 7.116/1983, Decreto 10.977/2022 (CIN) e Serviço de Identificação do Cidadão (Decreto 11.797/2023)

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Cai no edital de: Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF

Resumo: Carteira de Identidade — Lei 7.116/1983, Decreto 10.977/2022 (CIN) e Serviço de Identificação do Cidadão (Decreto 11.797/2023)

Essência. A Lei 7.116/1983 dá à Carteira de Identidade fé pública e validade em todo o território nacional. O Decreto 10.977/2022 criou o modelo atual (CIN), com o CPF como registro geral nacional. O Decreto 11.797/2023 instituiu o Serviço de Identificação do Cidadão e a Cefic, que governam a identificação na administração federal.

Para emitir: basta a certidão de nascimento ou de casamento; naturalizado apresenta o certificado de naturalização. Vedadas exigências não previstas.
Primeira emissão gratuita (Lei 7.116, art. 2º, § 3º).
Comprova todos os dados nela incluídos e dispensa os documentos de origem; expedida com base em identificação datiloscópica.
Quem expede: órgãos de identificação dos Estados e do DF. Nova emissão em outra UF conta como segunda via (carteira única nacional).
Validade (Dec. 10.977): 0 a 11 anos → 5 anos; 12 a 59 → 10 anos; 60 ou mais → indeterminada.
Modelos: papel de segurança, cartão de policarbonato e digital (gerada após a física); MRZ no padrão OACI e QR Code.
Facultativos: nome social (sem documento comprobatório); na versão digital, tipo sanguíneo, doação de órgãos e condições de saúde.
Carteiras antigas: valem até 1º/3/2032 (indeterminada para quem tinha 60+ em 2022).

Exceções e distinções. Requerente sem CPF é inscrito de ofício pelo órgão expedidor. Na perda da nacionalidade, a Polícia Federal recolhe a carteira.

Pegadinha Cebraspe. "A carteira de quem tem 65 anos vale por 10 anos" → errado: indeterminada.

Visão geral

A Lei 7.116/1983 é a base: define o que a carteira deve conter e quem a emite. O Decreto 10.977/2022 a regulamentou de novo para acabar com o RG por estado — o número passa a ser o CPF e uma só carteira vale no país inteiro. O Decreto 11.797/2023 montou a governança: o Serviço de Identificação do Cidadão (gestão e verificação de identidade, chaveado pelo CPF) e a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (Cefic), coordenada pela Casa Civil.

Regra

Lei 7.116/1983, art. 1º. A Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional.

Lei 7.116/1983, art. 2º. Para a expedição da Carteira de Identidade de que trata esta Lei não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento.

Lei 7.116/1983, art. 3º, § 1º (Lei 14.534/2023). O órgão emissor deve utilizar o número do CPF como registro geral nos novos documentos.

Pontos-chave

Lei 7.116/1983

Tema	Regra
Validade	fé pública, todo o território nacional
Documento exigido	só certidão de nascimento ou casamento (naturalizado: certificado)
Gratuidade	primeira emissão (Lei 12.687/2012)
Obrigatórios (art. 3º)	brasão, UF, órgão, registro geral, nome, filiação, nascimento, foto, assinatura, polegar direito, CPF
Segunda via	simples pedido
Base técnica	identificação datiloscópica (art. 8º)
Carteiras anteriores	continuam válidas (art. 11)

Decreto 10.977/2022 (CIN)

Faixa etária	Validade
0 a 11 anos	5 anos
12 a 59 anos	10 anos
60 anos ou mais	indeterminada

QR Code dá acesso ao número da certidão e à digital do polegar; na expedição há consulta biométrica ao Serviço de Identificação do Cidadão.
Versão digital com biometria facial e prova de vida, verificável sem internet.
Padrões obrigatórios desde 11/1/2024; papel ou policarbonato à escolha do titular até 1º/3/2032.

Decreto 11.797/2023 (Serviço de Identificação do Cidadão)

CPF é a chave que vincula os dados da pessoa ao serviço; uso obrigatório na administração federal, facultativo para identificação criminal e sistemas de defesa.
Cefic: coordenada pela Casa Civil; integram Receita, SGD/MGI, Ministério da Justiça e Ministério da Saúde; edita padrões técnicos da carteira.
Papéis: MGI (gov.br e carteira digital), ITI (credenciamento de sistemas biométricos), MJSP (base de identificação e insumos), Polícia Federal (padrões biométricos e de documentos), Receita (atos do CPF).
Substitui o antigo Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.

Como o Cebraspe cobra

"Para a expedição da Carteira de Identidade, pode ser exigido comprovante de residência" → errado (só certidão).
"A Carteira de Identidade de pessoa com 60 anos ou mais tem validade indeterminada" → certo.
"Emitida nova carteira em outro Estado, o cidadão passa a ter dois registros gerais válidos" → errado (carteira única; nova emissão é segunda via com o mesmo CPF).
"A inclusão do nome social na carteira depende de documento comprobatório" → errado.

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Flashcards de Carteira de Identidade — Lei 7.116/1983, Decreto 10.977/2022 (CIN) e Serviço de Identificação do Cidadão (Decreto 11.797/2023)

Tente lembrar antes de virar o card.

Documento exigido para emitir a Carteira de Identidade (Lei 7.116/1983)
Revelar resposta
Basta a certidão de nascimento ou de casamento (naturalizado: certificado de naturalização). São vedadas exigências não previstas.
A primeira emissão da Carteira de Identidade é paga?
Revelar resposta
Não. A primeira emissão é gratuita (Lei 7.116/1983, art. 2º, § 3º).
Validade da Carteira de Identidade Nacional (Decreto 10.977/2022)
Revelar resposta
0 a 11 anos: 5 anos; 12 a 59 anos: 10 anos; 60 anos ou mais: indeterminada.
Quem expede a Carteira de Identidade?
Revelar resposta
Os órgãos de identificação dos Estados e do DF. Nova emissão em outra UF é segunda via (carteira única nacional), com o CPF como registro geral.
Nome social na Carteira de Identidade
Revelar resposta
Inclusão facultativa, a pedido, sem exigência de documento comprobatório.

Questões de Carteira de Identidade — Lei 7.116/1983, Decreto 10.977/2022 (CIN) e Serviço de Identificação do Cidadão (Decreto 11.797/2023)

Questão 1 · Agente PF · Certo ou Errado
A carteira de identidade emitida para pessoa com 65 anos de idade tem validade de 10 anos.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Pelo Decreto 10.977/2022, a partir dos 60 anos a validade é indeterminada.
Questão 2 · Agente PF · Certo ou Errado
Para a expedição da carteira de identidade, basta a apresentação da certidão de nascimento ou de casamento.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. É o que prevê a Lei 7.116/1983, vedadas exigências adicionais.
Questão 3 · Agente PF · Certo ou Errado
A primeira emissão da carteira de identidade é gratuita.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Lei 7.116/1983, art. 2º, § 3º.
Questão 4 · Agente PF · Certo ou Errado
A emissão de nova carteira de identidade em outra unidade da Federação gera um segundo número de registro geral, distinto do anterior.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A carteira é única nacional, com o CPF como registro geral; nova emissão em outra UF é segunda via.
Questão 5 · Agente PF · Certo ou Errado
A inclusão do nome social na carteira de identidade depende de apresentação de documento que comprove o uso desse nome.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O nome social é incluído a pedido, sem documento comprobatório.

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