Legislação Especial · Concurso PF

Infrações de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446/2002)

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Cai no edital de: Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF

Resumo: Infrações de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446/2002)

Essência. A CF () permite que a Polícia Federal apure infrações "cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei". A Lei 10.446/2002 é essa lei: lista crimes que a PF pode investigar mesmo quando o processo for da Justiça Estadual, sem prejuízo da atuação das polícias civis e demais órgãos.

I: sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro, se o agente foi impelido por motivação política ou o crime ocorreu em razão da função pública da vítima.
II: formação de cartel (Lei 8.137/1990, art. 4º).
III: violação a direitos humanos que o Brasil se comprometeu a reprimir por tratado.
IV: furto, roubo ou receptação de cargas (inclusive explosivos e pirotécnicos) em operação interestadual ou internacional, com indícios de quadrilha em mais de um Estado.
V: falsificação, corrupção ou adulteração de medicamentos, inclusive venda pela internet.
VI: furto, roubo ou dano contra instituições financeiras (agências, caixas eletrônicos), com indícios de associação criminosa em mais de um Estado.
VII: crimes pela internet que difundam conteúdo misógino.
VIII: furto, roubo ou dano contra empresas de transporte de valores (Lei 14.967/2024).

Exceções e distinções. Parágrafo único: atendidos os pressupostos do caput, a PF apura outros casos desde que autorizada ou determinada pelo Ministro da Justiça. A atribuição de investigar não desloca a competência para a Justiça Federal.

Pegadinha Cebraspe. "Instaurado inquérito pela PF com base na Lei 10.446, o processo passa à Justiça Federal" → errado.

Visão geral

Atribuição de polícia (quem investiga) é diferente de competência jurisdicional (quem julga). A Lei 10.446/2002 amplia a primeira: a PF pode investigar crimes estaduais quando há repercussão interestadual ou internacional e necessidade de repressão uniforme. A Justiça competente continua a mesma. A lei também não exclui a atuação da polícia civil — as investigações podem ser concorrentes.

Regra

Art. 1º, caput. Na forma do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no , em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais: [incisos I a VIII].

Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça.

Pontos-chave

Rol e origem de cada inciso

Inciso	Infração	Origem
I	sequestro, cárcere privado, extorsão mediante sequestro — motivação política ou função pública da vítima	original (2002)
II	cartel (Lei 8.137/1990, art. 4º)	original
III	violação a direitos humanos objeto de tratado	original
IV	furto, roubo ou receptação de cargas interestaduais/internacionais, inclusive explosivos e pirotécnicos	original; redação da Lei 14.967/2024
V	falsificação, adulteração e venda (inclusive online) de medicamentos	Lei 12.894/2013
VI	furto, roubo ou dano contra instituição financeira, com associação criminosa em mais de um Estado	Lei 13.124/2015
VII	crimes pela internet com conteúdo misógino	Lei 13.642/2018 ("Lei Lola")
VIII	furto, roubo ou dano contra transportadora de valores	Lei 14.967/2024

Requisitos cumulativos do caput: repercussão interestadual ou internacional + exigência de repressão uniforme.

Conexões úteis

Inciso III conversa com a federalização de graves violações de direitos humanos (CF, — incidente de deslocamento de competência, suscitado pelo PGR no STJ). São institutos distintos: o IDC muda a competência; a Lei 10.446 muda só a atribuição de investigar.
Inciso I exige o motivo (político ou função pública da vítima): sequestro comum, sem esses elementos, não entra.

Como o Cebraspe cobra

"A PF pode investigar o roubo de cargas transportadas entre Estados quando houver indícios de quadrilha atuando em mais de um Estado da Federação" → certo (inciso IV).
"Nos casos da Lei 10.446/2002, a investigação pela PF exclui a atuação da polícia civil" → errado ("sem prejuízo").
"A PF pode apurar outros casos não listados na lei se houver autorização do Ministro da Justiça" → certo (parágrafo único).
"Qualquer extorsão mediante sequestro com repercussão interestadual pode ser investigada pela PF com base no inciso I" → errado (exige motivação política ou função pública da vítima).

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Flashcards de Infrações de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446/2002)

Tente lembrar antes de virar o card.

Lei 10.446/2002 — finalidade
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Regulamenta o : lista infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme e que a PF pode investigar, sem prejuízo das polícias civis.
A investigação pela PF com base na Lei 10.446/2002 desloca a competência para a Justiça Federal?
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Não. A atribuição de investigar não altera a competência: o processo pode seguir na Justiça Estadual.
Lei 10.446/2002 — crimes contra o patrimônio listados
Revelar resposta
Furto, roubo ou receptação de cargas em operação interestadual ou internacional; furto, roubo ou dano contra instituições financeiras e contra empresas de transporte de valores, com indícios de atuação em mais de um Estado.
Lei 10.446/2002 — outros incisos
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Sequestro e extorsão mediante sequestro por motivação política ou em razão da função pública da vítima; cartel; violação a direitos humanos previstos em tratado; falsificação de medicamentos; crimes pela internet que difundam conteúdo misógino.
Lei 10.446/2002, parágrafo único
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Atendidos os pressupostos do caput, a PF apura outros casos quando autorizada ou determinada pelo Ministro da Justiça.

Questões de Infrações de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446/2002)

Questão 1 · Agente PF · Certo ou Errado
Instaurado inquérito pela Polícia Federal com base na Lei 10.446/2002, o processo penal correspondente passa a ser de competência da Justiça Federal.
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Gabarito: Errado
Errado. A lei atribui investigação à PF sem deslocar a competência judicial.
Questão 2 · Agente PF · Certo ou Errado
A atuação da Polícia Federal nas hipóteses da Lei 10.446/2002 ocorre sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública dos estados.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O caput ressalva a atuação das polícias civis e demais órgãos.
Questão 3 · Agente PF · Certo ou Errado
A falsificação de medicamentos, inclusive a venda pela internet, está entre as infrações que a Polícia Federal pode investigar com base na Lei 10.446/2002.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. É o inciso V do art. 1º.
Questão 4 · Agente PF · Certo ou Errado
A Polícia Federal só pode investigar casos não listados na Lei 10.446/2002 mediante requisição do Ministério Público Federal.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Pelo parágrafo único, outros casos dependem de autorização ou determinação do Ministro da Justiça.
Questão 5 · Agente PF · Certo ou Errado
O roubo de cargas transportadas em operação interestadual, havendo indícios de atuação de quadrilha em mais de um estado, pode ser apurado pela Polícia Federal.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. É o inciso IV do art. 1º da Lei 10.446/2002.

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