Legislação Especial · Concurso PF
Questões de Infrações de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446/2002)
8 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Infrações de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446/2002)Instaurado inquérito pela Polícia Federal com base na Lei 10.446/2002, o processo penal correspondente passa a ser de competência da Justiça Federal.
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Gabarito: Errado
Errado. A lei atribui investigação à PF sem deslocar a competência judicial.
A atuação da Polícia Federal nas hipóteses da Lei 10.446/2002 ocorre sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública dos estados.
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Gabarito: Certo
Certo. O caput ressalva a atuação das polícias civis e demais órgãos.
A falsificação de medicamentos, inclusive a venda pela internet, está entre as infrações que a Polícia Federal pode investigar com base na Lei 10.446/2002.
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Gabarito: Certo
Certo. É o inciso V do art. 1º.
A Polícia Federal só pode investigar casos não listados na Lei 10.446/2002 mediante requisição do Ministério Público Federal.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo parágrafo único, outros casos dependem de autorização ou determinação do Ministro da Justiça.
O roubo de cargas transportadas em operação interestadual, havendo indícios de atuação de quadrilha em mais de um estado, pode ser apurado pela Polícia Federal.
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Gabarito: Certo
Certo. É o inciso IV do art. 1º da Lei 10.446/2002.
A Lei 10.446/2002 autoriza a PF a investigar crimes praticados pela internet que difundam conteúdo misógino.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 1º, VII.
A investigação pela PF com base na Lei 10.446/2002 desloca a competência para julgamento para a Justiça Federal.
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Gabarito: Errado
Errado. A atribuição de investigar não desloca a competência.
Atendidos os pressupostos legais, a PF pode apurar casos não listados na Lei 10.446/2002 quando autorizada ou determinada pelo Ministro da Justiça.
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Gabarito: Certo
Certo. Parágrafo único do art. 1º.