Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Infrações de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446/2002)
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Questão 6 · Certo ou Errado
A Lei 10.446/2002 autoriza a PF a investigar crimes praticados pela internet que difundam conteúdo misógino.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 1º, VII.
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- Questão 7A investigação pela PF com base na Lei 10.446/2002 desloca a competência para julgamento para a Justiça Federal.
- Questão 8Atendidos os pressupostos legais, a PF pode apurar casos não listados na Lei 10.446/2002 quando autorizada ou determinada pelo Ministro da Justiça.
- Questão 1Instaurado inquérito pela Polícia Federal com base na Lei 10.446/2002, o processo penal correspondente passa a ser de competência da Justiça Federal.
- Questão 2A atuação da Polícia Federal nas hipóteses da Lei 10.446/2002 ocorre sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública dos estados.
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