Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Infrações de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446/2002)
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Questão 1 · Certo ou Errado
Instaurado inquérito pela Polícia Federal com base na Lei 10.446/2002, o processo penal correspondente passa a ser de competência da Justiça Federal.
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Gabarito: Errado
Errado. A lei atribui investigação à PF sem deslocar a competência judicial.
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