Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Infrações de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446/2002)
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Questão 2 · Certo ou Errado
A atuação da Polícia Federal nas hipóteses da Lei 10.446/2002 ocorre sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública dos estados.
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Gabarito: Certo
Certo. O caput ressalva a atuação das polícias civis e demais órgãos.
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