Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Infrações de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446/2002)
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Questão 8 · Certo ou Errado
Atendidos os pressupostos legais, a PF pode apurar casos não listados na Lei 10.446/2002 quando autorizada ou determinada pelo Ministro da Justiça.
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Gabarito: Certo
Certo. Parágrafo único do art. 1º.
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