Legislação Especial · Concurso PF
Questões de Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/2017), CPF como número único (Lei 14.534/2023) e Lei 9.454/1997
8 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/2017), CPF como número único (Lei 14.534/2023) e Lei 9.454/1997A base de dados da Identificação Civil Nacional é armazenada e gerida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Gabarito: Errado
Errado. A Lei 13.444/2017 atribui o armazenamento e a gestão ao Tribunal Superior Eleitoral.
É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da Identificação Civil Nacional.
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Gabarito: Certo
Certo. A vedação está na Lei 13.444/2017.
Os registros biométricos da ICN podem ser integrados livremente a bases de quaisquer órgãos da administração pública.
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Gabarito: Errado
Errado. A integração dos dados biométricos é exclusiva das bases da Polícia Federal e das Polícias Civis.
O Documento Nacional de Identidade tem fé pública e validade em todo o território nacional.
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Gabarito: Certo
Certo. É o que dispõe a Lei 13.444/2017 sobre o DNI.
Pela Lei 14.534/2023, o número de inscrição no CPF passou a ser o número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
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Gabarito: Certo
Certo. É o núcleo da Lei 14.534/2023.
A base de dados da Identificação Civil Nacional é armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral.
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Gabarito: Certo
Certo. Lei 13.444/2017.
Os registros biométricos da ICN podem ser integrados, com exclusividade, às bases da Polícia Federal e das Polícias Civis.
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Gabarito: Certo
Certo.
O Comitê Gestor da ICN é composto exclusivamente por representantes do Poder Executivo federal.
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Gabarito: Errado
Errado. Tem 9 membros: Executivo federal, TSE, Câmara, Senado e CNJ.