Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/2017), CPF como número único (Lei 14.534/2023) e Lei 9.454/1997
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Questão 1 · Certo ou Errado
A base de dados da Identificação Civil Nacional é armazenada e gerida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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Gabarito: Errado
Errado. A Lei 13.444/2017 atribui o armazenamento e a gestão ao Tribunal Superior Eleitoral.
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- Questão 7Os registros biométricos da ICN podem ser integrados, com exclusividade, às bases da Polícia Federal e das Polícias Civis.