Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/2017), CPF como número único (Lei 14.534/2023) e Lei 9.454/1997
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Questão 3 · Certo ou Errado
Os registros biométricos da ICN podem ser integrados livremente a bases de quaisquer órgãos da administração pública.
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Gabarito: Errado
Errado. A integração dos dados biométricos é exclusiva das bases da Polícia Federal e das Polícias Civis.
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- Questão 4O Documento Nacional de Identidade tem fé pública e validade em todo o território nacional.
- Questão 5Pela Lei 14.534/2023, o número de inscrição no CPF passou a ser o número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
- Questão 6A base de dados da Identificação Civil Nacional é armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- Questão 7Os registros biométricos da ICN podem ser integrados, com exclusividade, às bases da Polícia Federal e das Polícias Civis.
- Questão 8O Comitê Gestor da ICN é composto exclusivamente por representantes do Poder Executivo federal.
- Questão 1A base de dados da Identificação Civil Nacional é armazenada e gerida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.