Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/2017), CPF como número único (Lei 14.534/2023) e Lei 9.454/1997
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Questão 8 · Certo ou Errado
O Comitê Gestor da ICN é composto exclusivamente por representantes do Poder Executivo federal.
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Gabarito: Errado
Errado. Tem 9 membros: Executivo federal, TSE, Câmara, Senado e CNJ.
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- Questão 1A base de dados da Identificação Civil Nacional é armazenada e gerida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Questão 2É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da Identificação Civil Nacional.
- Questão 3Os registros biométricos da ICN podem ser integrados livremente a bases de quaisquer órgãos da administração pública.
- Questão 4O Documento Nacional de Identidade tem fé pública e validade em todo o território nacional.
- Questão 5Pela Lei 14.534/2023, o número de inscrição no CPF passou a ser o número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
- Questão 6A base de dados da Identificação Civil Nacional é armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral.