Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/2017), CPF como número único (Lei 14.534/2023) e Lei 9.454/1997
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Questão 5 · Certo ou Errado
Pela Lei 14.534/2023, o número de inscrição no CPF passou a ser o número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
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Gabarito: Certo
Certo. É o núcleo da Lei 14.534/2023.
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