Legislação Especial · Concurso PF
Questão de Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/2017), CPF como número único (Lei 14.534/2023) e Lei 9.454/1997
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Questão 2 · Certo ou Errado
É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da Identificação Civil Nacional.
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Gabarito: Certo
Certo. A vedação está na Lei 13.444/2017.
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