Noções de Direitos Humanos e Participação Social · Concurso Polícia Penal
CNPCP, Conselhos Penitenciários e Conselhos da Comunidade (LEP, arts. 62 a 64, 69, 70, 80 e 81)
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Resumo: CNPCP, Conselhos Penitenciários e Conselhos da Comunidade (LEP, arts. 62 a 64, 69, 70, 80 e 81)
Essência. Os três conselhos da LEP garantem participação e fiscalização na execução penal.
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária — CNPCP (arts. 62 a 64):
- Sede na capital da República, subordinado ao Ministério da Justiça.
- 13 membros designados pelo Ministério da Justiça (professores e profissionais de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, representantes da comunidade e dos ministérios da área social).
- Mandato de 2 anos, renovado 1/3 a cada ano.
- Incumbências: propor diretrizes da política criminal; contribuir para planos nacionais; avaliar periodicamente o sistema criminal; estimular pesquisas; elaborar programa de formação do servidor penitenciário; fixar regras de arquitetura dos estabelecimentos; inspecionar estabelecimentos e representar pela interdição.
Conselho Penitenciário (arts. 69 e 70):
- Órgão consultivo e fiscalizador da execução; membros nomeados pelo governador; mandato de 4 anos.
- Incumbe: parecer sobre indulto e comutação (exceto indulto com base no estado de saúde do preso); inspecionar estabelecimentos; apresentar ao CNPCP, no 1º trimestre, relatório do ano anterior; supervisionar patronatos e a assistência aos egressos.
Conselho da Comunidade (arts. 80 e 81):
- Um em cada comarca, composto, no mínimo, por 1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela OAB, 1 defensor público e 1 assistente social.
- Incumbe: visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos; entrevistar presos; apresentar relatórios mensais ao juiz e ao Conselho Penitenciário; diligenciar recursos materiais e humanos para a assistência.
Pegadinha Cebraspe. O parecer do Conselho Penitenciário sobre livramento condicional foi suprimido em 2003; hoje ele opina sobre indulto e comutação.
Visão geral
A LEP abre a execução penal ao olhar de fora por meio de três conselhos, em três níveis: o CNPCP (nacional) formula a política criminal; o Conselho Penitenciário (estadual) fiscaliza e opina sobre indulto e comutação; e o Conselho da Comunidade (na comarca) leva a sociedade local para dentro dos presídios, com visitas e relatórios mensais.
Regra
| Conselho | Quem nomeia | Mandato | Marca |
|---|---|---|---|
| CNPCP | Ministério da Justiça | 2 anos (1/3 renovado por ano) | 13 membros; política criminal |
| Conselho Penitenciário | Governador | 4 anos | Indulto e comutação |
| Conselho da Comunidade | — (um por comarca) | — | Visita mensal; relatórios mensais |
Pontos-chave
- CNPCP é o primeiro órgão da execução penal no rol do art. 61; também fixa o limite máximo de lotação dos estabelecimentos (art. 85, parágrafo único).
- O CNPCP pode representar ao juiz da execução ou à autoridade administrativa pela instauração de sindicância ou procedimento administrativo e pela interdição de estabelecimento (art. 64, VIII e IX).
- Conselho Penitenciário: integrado por professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, e por representantes da comunidade (art. 69, § 1º).
- Indulto por estado de saúde do preso dispensa o parecer do Conselho Penitenciário (art. 70, I).
- Conselho da Comunidade: na falta de representantes previstos, o juiz da execução escolhe os integrantes (art. 80, parágrafo único).
- Os três são canais de participação e controle social da execução penal, tema que o edital liga a direitos humanos.
Como o Cebraspe cobra
- "O CNPCP é integrado por 13 membros designados pelo Ministério da Justiça, com mandato de dois anos, renovado um terço a cada ano." → certo (art. 63).
- "Compete ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre livramento condicional." → errado: a atribuição foi suprimida em 2003; hoje opina sobre indulto e comutação.
- "O parecer do Conselho Penitenciário é dispensado no indulto fundado no estado de saúde do preso." → certo (art. 70, I).
- "Haverá um Conselho da Comunidade em cada estado da Federação." → errado: em cada comarca (art. 80).
- "Os membros do Conselho Penitenciário são nomeados pelo Ministro da Justiça, com mandato de dois anos." → errado: pelo governador, mandato de 4 anos.
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Flashcards de CNPCP, Conselhos Penitenciários e Conselhos da Comunidade (LEP, arts. 62 a 64, 69, 70, 80 e 81)
Tente lembrar antes de virar o card.
- Revelar resposta
CNPCP: composição e mandato
13 membros designados pelo Ministério da Justiça; mandato de 2 anos, renovado 1/3 a cada ano (LEP, art. 63).
- Revelar resposta
Conselho Penitenciário: funções (LEP, art. 70)
Parecer sobre indulto e comutação (salvo indulto por estado de saúde); inspecionar estabelecimentos; relatório anual ao CNPCP no 1º trimestre; supervisionar patronatos e a assistência ao egresso.
- Revelar resposta
Conselho da Comunidade: composição mínima (LEP, art. 80)
1 representante de associação comercial ou industrial, 1 advogado indicado pela OAB, 1 defensor público e 1 assistente social.
Questões de CNPCP, Conselhos Penitenciários e Conselhos da Comunidade (LEP, arts. 62 a 64, 69, 70, 80 e 81)
Questão 1 · Certo ou Errado
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é integrado por treze membros, com mandato de dois anos, renovado um terço em cada ano.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 63 da LEP.
Questão 2 · Certo ou Errado
Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, inclusive quando o pedido de indulto se fundamentar no estado de saúde do preso.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 70, I, excetua o pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
Questão 3 · Certo ou Errado
Os membros do Conselho Penitenciário são nomeados pelo governador e têm mandato de quatro anos.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 69, §§ 1º e 2º, da LEP.
Questão 4 · Certo ou Errado
Incumbe ao Conselho da Comunidade visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 81, I, da LEP.
Questão 5 · Certo ou Errado
O Conselho da Comunidade é órgão federal, com sede no Distrito Federal, responsável por propor diretrizes da política criminal.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Há um Conselho da Comunidade em cada comarca; propor diretrizes da política criminal é atribuição do CNPCP.