Noções de Direitos Humanos e Participação Social · Concurso Polícia Penal
Colegiados da administração pública federal (Decreto 9.759/2019) e a ADI 6.121
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Resumo: Colegiados da administração pública federal (Decreto 9.759/2019) e a ADI 6.121
Essência. O Decreto 9.759/2019 extinguiu, a partir de 28/6/2019, os colegiados (conselhos, comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e outras denominações) da administração pública federal direta, autárquica e fundacional instituídos por decreto, ato normativo inferior ou ato de outro colegiado, e fixou diretrizes, regras e limitações para os colegiados que viessem a ser criados ou recriados.
- Não alcançou: colegiados previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino e os criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º/1/2019.
- Regras para novos colegiados: justificativa de necessidade, número limitado de membros, reuniões preferencialmente por videoconferência, prazo de duração para grupos temporários e vedação de criação de subcolegiados sem justificativa.
- ADI 6.121 (STF, 2019): em medida cautelar, o Supremo suspendeu a extinção de colegiados cuja existência conste de lei, ainda que disciplinados por decreto: o Executivo não pode extinguir por decreto órgão criado por lei.
- Revogação: o Decreto 9.759/2019 foi revogado em 2023 (Decreto 11.371/2023), com a recriação de diversos conselhos de participação social.
Relação com o edital: o tema aparece em "participação social" porque os colegiados — como o CNPCP e os conselhos de direitos — são canais de controle social de políticas públicas.
Pegadinha Cebraspe. Colegiado criado por lei não podia ser extinto por decreto (ADI 6.121).
Visão geral
Em 2019, um decreto presidencial tentou extinguir, de uma vez, centenas de conselhos e comitês da administração federal que tinham sido criados por decreto. O STF barrou a extinção dos colegiados previstos em lei, porque decreto não pode desfazer o que a lei criou. Em 2023, o decreto foi revogado. O tema cai como exemplo de participação social e de limite do poder regulamentar.
Regra
| Ponto | Base | O que guardar |
|---|---|---|
| Norma | Decreto 9.759/2019 | Extinguiu colegiados da administração federal direta, autárquica e fundacional criados por decreto ou ato inferior |
| Data da extinção | idem | 28/6/2019 |
| Fora do alcance | idem | Colegiados de regimento interno/estatuto de instituição federal de ensino; criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º/1/2019 |
| Novos colegiados | idem | Justificativa, número limitado de membros, reuniões por videoconferência, prazo para grupos temporários |
| Controle judicial | STF, ADI 6.121 (cautelar, 2019) | Suspensa a extinção de colegiados cuja existência conste de lei |
| Revogação | Decreto 11.371/2023 | Decreto 9.759/2019 revogado |
Pontos-chave
- Fundamento da ADI 6.121: o Presidente pode, por decreto, dispor sobre organização da administração sem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos (CF, , a); extinguir órgão criado por lei exige lei.
- Colegiado = órgão de deliberação coletiva (conselho, comitê, comissão, grupo de trabalho etc.).
- Os conselhos de direitos e os conselhos da LEP (CNPCP, por exemplo) são instrumentos de controle social de políticas públicas.
Como o Cebraspe cobra
- "O Decreto 9.759/2019 extinguiu colegiados da administração pública federal instituídos por decreto ou ato normativo inferior." → certo.
- "Segundo o STF, o decreto podia extinguir inclusive colegiados criados por lei, desde que regulamentados por decreto." → errado (ADI 6.121).
- "O Decreto 9.759/2019 alcançou as empresas públicas e sociedades de economia mista." → errado: administração direta, autárquica e fundacional.
- "O Decreto 9.759/2019 permanece em vigor." → errado: revogado em 2023.
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Flashcards de Colegiados da administração pública federal (Decreto 9.759/2019) e a ADI 6.121
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ADI 6.121 e o Decreto 9.759/2019
O STF suspendeu a extinção, por decreto, de colegiados cuja existência conste de lei: o Executivo não pode extinguir por decreto órgão criado por lei.
Questões de Colegiados da administração pública federal (Decreto 9.759/2019) e a ADI 6.121
Questão 1 · Certo ou Errado
O Decreto 9.759/2019 extinguiu colegiados da administração pública federal instituídos por decreto ou por ato normativo inferior.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 1º do Decreto 9.759/2019.
Questão 2 · Certo ou Errado
Segundo o STF, na ADI 6.121, o Poder Executivo pode extinguir por decreto colegiado cuja existência esteja prevista em lei, desde que o funcionamento seja disciplinado por ato infralegal.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A cautelar suspendeu a extinção de colegiados cuja existência conste de lei.
Questão 3 · Certo ou Errado
O Decreto 9.759/2019 alcançava também os colegiados das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O decreto tratava da administração direta, autárquica e fundacional.
Questão 4 · Certo ou Errado
Conselhos e comitês são instrumentos de participação social e de controle social de políticas públicas.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Por isso o tema integra o item de participação social do edital.
Questão 5 · Certo ou Errado
O Decreto 9.759/2019 permanece em vigor e continua a impedir a recriação dos conselhos de participação social extintos em 2019.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O decreto foi revogado em 2023 (Decreto 11.371/2023), e diversos conselhos foram recriados.