Noções de Direitos Humanos e Participação Social · Concurso Polícia Penal
Questões de Colegiados da administração pública federal (Decreto 9.759/2019) e a ADI 6.121
8 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Colegiados da administração pública federal (Decreto 9.759/2019) e a ADI 6.121O Decreto 9.759/2019 extinguiu colegiados da administração pública federal instituídos por decreto ou por ato normativo inferior.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 1º do Decreto 9.759/2019.
Segundo o STF, na ADI 6.121, o Poder Executivo pode extinguir por decreto colegiado cuja existência esteja prevista em lei, desde que o funcionamento seja disciplinado por ato infralegal.
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Gabarito: Errado
Errado. A cautelar suspendeu a extinção de colegiados cuja existência conste de lei.
O Decreto 9.759/2019 alcançava também os colegiados das empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Gabarito: Errado
Errado. O decreto tratava da administração direta, autárquica e fundacional.
Conselhos e comitês são instrumentos de participação social e de controle social de políticas públicas.
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Gabarito: Certo
Certo. Por isso o tema integra o item de participação social do edital.
O Decreto 9.759/2019 permanece em vigor e continua a impedir a recriação dos conselhos de participação social extintos em 2019.
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Gabarito: Errado
Errado. O decreto foi revogado em 2023 (Decreto 11.371/2023), e diversos conselhos foram recriados.
O Decreto 9.759/2019 alcançou os colegiados das empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
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Gabarito: Errado
Errado. Alcançou a administração federal direta, autárquica e fundacional.
O Decreto 9.759/2019 foi revogado em 2023.
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Gabarito: Certo
Certo. Revogado pelo Decreto 11.371/2023.
Conforme o entendimento do STF na ADI 6.121, colegiado cuja existência conste de lei não pode ser extinto por decreto, ainda que disciplinado por ato infralegal.
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Gabarito: Certo
Certo. Extinguir órgão criado por lei exige lei.