Noções de Direitos Humanos e Participação Social · Concurso Polícia Penal
Questão de Colegiados da administração pública federal (Decreto 9.759/2019) e a ADI 6.121
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Questão 8 · Certo ou Errado
Conforme o entendimento do STF na ADI 6.121, colegiado cuja existência conste de lei não pode ser extinto por decreto, ainda que disciplinado por ato infralegal.
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Gabarito: Certo
Certo. Extinguir órgão criado por lei exige lei.
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