Noções de Direitos Humanos e Participação Social · Concurso Polícia Penal
Questão de Colegiados da administração pública federal (Decreto 9.759/2019) e a ADI 6.121
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Questão 2 · Certo ou Errado
Segundo o STF, na ADI 6.121, o Poder Executivo pode extinguir por decreto colegiado cuja existência esteja prevista em lei, desde que o funcionamento seja disciplinado por ato infralegal.
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Gabarito: Errado
Errado. A cautelar suspendeu a extinção de colegiados cuja existência conste de lei.
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- Questão 3O Decreto 9.759/2019 alcançava também os colegiados das empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Questão 4Conselhos e comitês são instrumentos de participação social e de controle social de políticas públicas.
- Questão 5O Decreto 9.759/2019 permanece em vigor e continua a impedir a recriação dos conselhos de participação social extintos em 2019.
- Questão 6O Decreto 9.759/2019 alcançou os colegiados das empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
- Questão 7O Decreto 9.759/2019 foi revogado em 2023.
- Questão 8Conforme o entendimento do STF na ADI 6.121, colegiado cuja existência conste de lei não pode ser extinto por decreto, ainda que disciplinado por ato infralegal.