Noções de Direitos Humanos e Participação Social · Concurso Polícia Penal
Questão de Colegiados da administração pública federal (Decreto 9.759/2019) e a ADI 6.121
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Questão 5 · Certo ou Errado
O Decreto 9.759/2019 permanece em vigor e continua a impedir a recriação dos conselhos de participação social extintos em 2019.
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Gabarito: Errado
Errado. O decreto foi revogado em 2023 (Decreto 11.371/2023), e diversos conselhos foram recriados.
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- Questão 6O Decreto 9.759/2019 alcançou os colegiados das empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
- Questão 7O Decreto 9.759/2019 foi revogado em 2023.
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- Questão 1O Decreto 9.759/2019 extinguiu colegiados da administração pública federal instituídos por decreto ou por ato normativo inferior.
- Questão 2Segundo o STF, na ADI 6.121, o Poder Executivo pode extinguir por decreto colegiado cuja existência esteja prevista em lei, desde que o funcionamento seja disciplinado por ato…
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