Noções de Direitos Humanos e Participação Social · Concurso Polícia Penal
Questões de CNPCP, Conselhos Penitenciários e Conselhos da Comunidade (LEP, arts. 62 a 64, 69, 70, 80 e 81)
8 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de CNPCP, Conselhos Penitenciários e Conselhos da Comunidade (LEP, arts. 62 a 64, 69, 70, 80 e 81)O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é integrado por treze membros, com mandato de dois anos, renovado um terço em cada ano.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 63 da LEP.
Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, inclusive quando o pedido de indulto se fundamentar no estado de saúde do preso.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 70, I, excetua o pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
Os membros do Conselho Penitenciário são nomeados pelo governador e têm mandato de quatro anos.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 69, §§ 1º e 2º, da LEP.
Incumbe ao Conselho da Comunidade visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
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Gabarito: Certo
Certo. Art. 81, I, da LEP.
O Conselho da Comunidade é órgão federal, com sede no Distrito Federal, responsável por propor diretrizes da política criminal.
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Gabarito: Errado
Errado. Há um Conselho da Comunidade em cada comarca; propor diretrizes da política criminal é atribuição do CNPCP.
O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
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Gabarito: Certo
Certo. LEP, art. 69.
Incumbe ao Conselho da Comunidade visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais da comarca.
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Gabarito: Certo
Certo. LEP, art. 81, I.
Cabe ao CNPCP fixar o limite máximo de capacidade dos estabelecimentos penais, atendendo à sua natureza e peculiaridades.
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Gabarito: Certo
Certo. LEP, art. 85, parágrafo único.