Noções de Direitos Humanos e Participação Social · Concurso Polícia Penal
Questão de CNPCP, Conselhos Penitenciários e Conselhos da Comunidade (LEP, arts. 62 a 64, 69, 70, 80 e 81)
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 2 · Certo ou Errado
Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, inclusive quando o pedido de indulto se fundamentar no estado de saúde do preso.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 70, I, excetua o pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
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- Questão 3Os membros do Conselho Penitenciário são nomeados pelo governador e têm mandato de quatro anos.
- Questão 4Incumbe ao Conselho da Comunidade visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
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- Questão 6O Conselho Penitenciário é órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
- Questão 7Incumbe ao Conselho da Comunidade visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais da comarca.
- Questão 8Cabe ao CNPCP fixar o limite máximo de capacidade dos estabelecimentos penais, atendendo à sua natureza e peculiaridades.