Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Detran

Questões de Ato administrativo — espécies e classificação

3 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.

Revise antes: resumo completo de Ato administrativo — espécies e classificação

Questão 1 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
São elementos (ou requisitos) do ato administrativo, segundo a doutrina majoritária e a Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular):
1. A)
  competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
2. B)
  presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
3. C)
  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
4. D)
  conveniência, oportunidade e discricionariedade.
5. E)
  validade, eficácia e exequibilidade.
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Gabarito: letra A
Os cinco elementos são competência (ou sujeito), finalidade, forma, motivo e objeto (Lei 4.717/1965, ). (B) traz os atributos do ato, (C) os princípios do , e (D) os componentes do mérito administrativo. (E) são planos de análise do ato (perfeição, validade e eficácia), e não seus elementos.
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Questão 2 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Quanto à classificação dos atos administrativos, a licença e a autorização diferenciam-se porque:
1. A)
  ambas são atos discricionários e precários.
2. B)
  ambas são atos vinculados e definitivos.
3. C)
  a licença é ato vinculado, que reconhece direito do particular que preenche os requisitos legais, e a autorização é ato discricionário e precário.
4. D)
  a licença é sempre gratuita, e a autorização é sempre onerosa.
5. E)
  a autorização é concedida apenas a pessoas jurídicas de direito público.
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Gabarito: letra C
A licença (por exemplo, para construir ou de habilitação) é vinculada: preenchidos os requisitos, a administração deve concedê-la. A autorização (como o porte de arma ou o uso de bem público) é discricionária e precária, revogável a qualquer tempo. Por isso (A) e (B) igualam o que é diferente, e (D) e (E) não têm base legal.
Questão 3 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
Julgue o item subsequente, relativo a noções de direito administrativo.
São classificados como atos de gestão os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e documentos que tramitam na administração pública, preparando-os para posterior decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente.
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Gabarito: Errado
Errado. Os atos que dão andamento a processos e papéis, preparando a decisão de mérito da autoridade competente, são os atos de expediente. Atos de gestão são os praticados pela administração sem usar sua supremacia, na gestão de bens e serviços (como em contratos de direito privado).