Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal, Detran
Questões de Poder de polícia
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Revise antes: resumo completo de Poder de políciaQuestão 1 · PRF · Certo ou Errado
O poder de polícia pode ser conceituado como a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público.
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Gabarito: Certo
Certo. O enunciado corresponde ao conceito legal do art. 78 do Código Tributário Nacional, adotado pela doutrina de Direito Administrativo.
Questão 2 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
O poder da administração de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade é o
- A)
poder hierárquico.
- B)
poder de polícia.
- C)
poder disciplinar.
- D)
poder regulamentar.
- E)
poder vinculado.
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Gabarito: letra B
Poder de polícia: atividade de condicionar e restringir direitos individuais em benefício do interesse público (CTN, art. 78). O hierárquico organiza e escalona; o disciplinar pune servidores e quem tem vínculo especial; o regulamentar edita normas para fiel execução das leis.
- A)
Questão 3 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
São atributos tradicionalmente apontados pela doutrina para o poder de polícia:
- A)
hierarquia, disciplina e subordinação.
- B)
gratuidade, continuidade e universalidade.
- C)
vinculação absoluta, imprescritibilidade e inalienabilidade.
- D)
delegabilidade ampla a particulares, onerosidade e precariedade.
- E)
discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
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Gabarito: letra E
O poder de polícia costuma ter discricionariedade (escolha de oportunidade e meios, nos limites da lei), autoexecutoriedade (a administração executa sem precisar do Judiciário) e coercibilidade (impõe-se pela força, se necessário). Hierarquia e disciplina (A) são outros poderes. (B) lista princípios dos serviços públicos. A delegação a particulares (D) é restrita: o STF admite delegar fases do ciclo de polícia a estatais de direito privado, mas não amplamente.
- A)
Questão 4 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
A doutrina descreve o ciclo de polícia em quatro fases. Elas são:
- A)
ordem, consentimento, fiscalização e sanção de polícia.
- B)
licitação, contrato, execução e pagamento.
- C)
denúncia, instrução, julgamento e recurso.
- D)
planejamento, organização, direção e controle.
- E)
provimento, posse, exercício e vacância.
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Gabarito: letra A
O ciclo de polícia é a ordem (a norma que limita), o consentimento (licença ou autorização), a fiscalização e a sanção. O STF (Tema 532) admite delegar consentimento, fiscalização e sanção a estatais de direito privado prestadoras de serviço público, mas a ordem não pode ser delegada. As demais sequências (B a E) pertencem a outros institutos.
- A)