Poder de polícia

Flashcards de Poder de polícia

Tente lembrar antes de virar o card.

• Conceito legal de poder de polícia: onde está e qual o seu núcleo?

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  CTN, art. 78: atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público (segurança, higiene, ordem, costumes etc.).

• Poder de polícia pode ser exercido por empresa privada ou concessionária?

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  Não como regra: o conceito do CTN (art. 78) fala em atividade da administração pública. O STF (Tema 532) só admite delegar consentimento, fiscalização e sanção a PJ de direito privado da administração indireta, de capital majoritariamente público e sem regime concorrencial; a particulares, só atos materiais. A ordem de polícia é indelegável.

• Ciclo de polícia: quais as quatro fases?

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  Ordem de polícia (norma legal) → consentimento (licença/autorização) → fiscalização → sanção. STF (Tema 532): as fases de consentimento, fiscalização e sanção podem ser delegadas a estatais de direito privado com capital majoritariamente público que prestem serviço público em regime não concorrencial; a ordem não.

• Atributos do poder de polícia: a autoexecutoriedade exige recurso prévio ao Judiciário?

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  Não. Atributos: discricionariedade (em regra), autoexecutoriedade (executa suas decisões sem autorização judicial prévia) e coercibilidade. Pegadinha: "desde que recorra previamente ao Poder Judiciário" → errado.

• Poder de polícia é atividade ampliativa ou restritiva? O conceito do CTN vale só na área tributária?

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  Restritiva/condicionadora: limita direitos e liberdades em prol do interesse público (não oferece vantagens — isso é serviço público/fomento). O art. 78 do CTN traz o conceito legal geral, aplicado a toda a Administração (e é fato gerador de taxa) — não se restringe à administração tributária.

Questões de Poder de polícia

1. Questão 1 · PRF · Certo ou Errado

   O poder de polícia pode ser conceituado como a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público.

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   Gabarito: Certo

   Certo. O enunciado corresponde ao conceito legal do art. 78 do Código Tributário Nacional, adotado pela doutrina de Direito Administrativo.

2. Questão 2 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha

   O poder da administração de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade é o

   1. A)

      poder hierárquico.

   2. B)

      poder de polícia.

   3. C)

      poder disciplinar.

   4. D)

      poder regulamentar.

   5. E)

      poder vinculado.

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   Gabarito: letra B

   Poder de polícia: atividade de condicionar e restringir direitos individuais em benefício do interesse público (CTN, art. 78). O hierárquico organiza e escalona; o disciplinar pune servidores e quem tem vínculo especial; o regulamentar edita normas para fiel execução das leis.

3. Questão 3 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha

   São atributos tradicionalmente apontados pela doutrina para o poder de polícia:

   1. A)

      hierarquia, disciplina e subordinação.

   2. B)

      gratuidade, continuidade e universalidade.

   3. C)

      vinculação absoluta, imprescritibilidade e inalienabilidade.

   4. D)

      delegabilidade ampla a particulares, onerosidade e precariedade.

   5. E)

      discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

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   Gabarito: letra E

   O poder de polícia costuma ter discricionariedade (escolha de oportunidade e meios, nos limites da lei), autoexecutoriedade (a administração executa sem precisar do Judiciário) e coercibilidade (impõe-se pela força, se necessário). Hierarquia e disciplina (A) são outros poderes. (B) lista princípios dos serviços públicos. A delegação a particulares (D) é restrita: o STF admite delegar fases do ciclo de polícia a estatais de direito privado, mas não amplamente.

4. Questão 4 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha

   A doutrina descreve o ciclo de polícia em quatro fases. Elas são:

   1. A)

      ordem, consentimento, fiscalização e sanção de polícia.

   2. B)

      licitação, contrato, execução e pagamento.

   3. C)

      denúncia, instrução, julgamento e recurso.

   4. D)

      planejamento, organização, direção e controle.

   5. E)

      provimento, posse, exercício e vacância.

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   Gabarito: letra A

   O ciclo de polícia é a ordem (a norma que limita), o consentimento (licença ou autorização), a fiscalização e a sanção. O STF (Tema 532) admite delegar consentimento, fiscalização e sanção a estatais de direito privado prestadoras de serviço público, mas a ordem não pode ser delegada. As demais sequências (B a E) pertencem a outros institutos.