Desfazimento do ato — anulação, revogação, cassação e caducidade

Flashcards de Desfazimento do ato — anulação, revogação, cassação e caducidade

Tente lembrar antes de virar o card.

• Anulação × revogação: motivo, quem faz e efeitos.

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  Anulação: ato ilegal; Administração (dever) ou Judiciário; efeitos ex tunc. Revogação: ato legal inconveniente/inoportuno; só a Administração; efeitos ex nunc, respeitados direitos adquiridos (Lei 9.784/1999, art. 53; Súmula 473 do STF). Armadilha: "ato ilegal deve ser revogado".

• Cassação × caducidade × contraposição: qual é qual?

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  Cassação: o beneficiário descumpre condições que devia manter (ex.: cassação de licença). Caducidade: norma superveniente torna inadmissível a situação antes permitida. Contraposição: ato posterior, de competência diversa, com efeitos opostos (ex.: exoneração × nomeação). Pegadinha: chamar de cassação a extinção por norma superveniente.

• Limites da revogação: o que não pode ser revogado? Cabe revogação parcial?

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  Não se revogam: atos vinculados, exauridos/consumados, que geraram direitos adquiridos (Súmula 473 do STF: "respeitados os direitos adquiridos"), meramente enunciativos, integrantes de procedimento já superado, e o que foi objeto de coisa julgada. A revogação pode ser total ou parcial (ab-rogação/derrogação).

Questões de Desfazimento do ato — anulação, revogação, cassação e caducidade

1. Questão 1 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha

   A extinção de um ato administrativo válido, por razões de conveniência e oportunidade, denomina-se

   1. A)

      revogação, com efeitos não retroativos (ex nunc).

   2. B)

      anulação, com efeitos retroativos.

   3. C)

      cassação, por descumprimento de condições.

   4. D)

      caducidade, por superveniência de norma.

   5. E)

      convalidação.

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   Gabarito: letra A

   Revogação extingue ato válido por conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc, e só a administração pode fazê-la. Anulação retira ato ilegal (ex tunc); cassação decorre de descumprimento de condições pelo beneficiário; caducidade, de norma superveniente.

2. Questão 2 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha

   A extinção de um ato administrativo porque o beneficiário deixou de cumprir as condições que deveria manter para continuar a desfrutar da situação jurídica (por exemplo, licença de funcionamento retirada por descumprimento das normas sanitárias) denomina-se:

   1. A)

      revogação.

   2. B)

      cassação.

   3. C)

      anulação.

   4. D)

      caducidade.

   5. E)

      contraposição.

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   Gabarito: letra B

   Cassação é a retirada do ato porque o beneficiário descumpriu as condições impostas. Revogação (A) é a retirada de ato válido por conveniência e oportunidade. Anulação (C) é a retirada de ato ilegal. Caducidade (D) ocorre quando uma norma superveniente torna inadmissível a situação antes permitida. Contraposição (E) é a extinção por um novo ato de efeitos contrários (exoneração × nomeação).

3. Questão 3 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha

   Segundo o art. 55 da Lei 9.784/1999, os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser:

   1. A)

      convalidados pela própria Administração, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

   2. B)

      revogados apenas pelo Poder Judiciário.

   3. C)

      anulados obrigatoriamente, sem exceção.

   4. D)

      mantidos indefinidamente, ainda que causem prejuízo a terceiros.

   5. E)

      convalidados somente mediante autorização do Tribunal de Contas.

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   Gabarito: letra A

   Art. 55: a convalidação corrige o vício sanável, como o de competência não exclusiva ou o de forma não essencial, com efeitos retroativos, desde que sem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Revogação (B) é de ato válido, e pela própria administração. A anulação não é obrigatória para vícios sanáveis (C). Não depende do TCU (E).

4. Questão 4 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha

   Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

   1. A)

      A revogação atinge atos ilegais e produz efeitos retroativos (ex tunc).

   2. B)

      O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, pode revogar atos do Poder Executivo por razões de conveniência e oportunidade.

   3. C)

      Atos vinculados podem ser revogados a qualquer tempo.

   4. D)

      A anulação decorre de ilegalidade e produz, em regra, efeitos retroativos (ex tunc); a revogação decorre de conveniência e oportunidade e produz efeitos a partir de sua edição (ex nunc).

   5. E)

      Somente o Poder Judiciário pode anular atos administrativos.

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   Gabarito: letra D

   Anulação: ilegalidade, efeitos ex tunc, feita pela Administração ou pelo Judiciário. Revogação: mérito (conveniência e oportunidade), efeitos ex nunc, privativa da Administração. A revogação não atinge atos ilegais (A). O Judiciário não revoga atos de outro Poder (B). Atos vinculados não admitem revogação (C). A própria Administração anula seus atos ilegais, por autotutela (E; Súmula 473 do STF).

5. Questão 5 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha

   De acordo com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a administração:

   1. A)

      pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

   2. B)

      só pode anular seus atos mediante prévia autorização judicial.

   3. C)

      pode revogar atos ilegais, mas não anulá-los.

   4. D)

      deve sempre indenizar o beneficiário quando anula ato ilegal.

   5. E)

      não pode rever atos que já produziram efeitos.

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   Gabarito: letra A

   É o texto da Súmula 473 do STF, expressão do princípio da autotutela. A Administração não precisa de autorização judicial (B). Ato ilegal se anula, não se revoga (C). A anulação não gera indenização automática (D), e atos que já produziram efeitos podem ser revistos, observados os limites legais, como a decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 (E).