Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Contratação direta — dispensa e inexigibilidade
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Cai no edital de: PRF, Agente Administrativo PRF, Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF, Agente Administrativo PF, Polícia Penal Federal
Resumo: Contratação direta — dispensa e inexigibilidade
Essência. Na Lei 14.133/2021, inexigibilidade é competição inviável (rol exemplificativo, ); dispensa é competição viável que a lei permite afastar (rol taxativo, ).
- Inexigibilidade: fornecedor exclusivo; artista consagrado; serviço técnico especializado de natureza intelectual com notória especialização (inclui treinamento); credenciamento; imóvel singular.
- Publicidade e divulgação: nunca por inexigibilidade.
- Dispensa por valor (texto da lei): abaixo de R$ 100 mil (obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos) e R$ 50 mil (demais). Em 2026 (Decreto 12.807/2025): R$ 130.984,20 e R$ 65.492,11.
- Emergência ou calamidade: só o necessário, obra concluída em até 1 ano, sem prorrogação nem recontratação. Ex.: reconstruir ponte que desabou na rodovia.
Exceções e distinções. A Lei 14.133 não repete a "natureza singular" exigida pela Lei 8.666 (revogada em 30/12/2023). Licitação dispensada (art. 76, alienações) é outra figura: a própria lei afasta a licitação.
Pegadinha Cebraspe. "Treinamento por empresa de notória especialização caracteriza dispensa" → errado: é inexigibilidade (art. 74, III, "f").
Lembre também: licitação deserta ou fracassada há menos de 1 ano; conceito de notória especialização (art. 74, § 3º); valores corrigidos todo ano por decreto.
Visão geral
- Inexigibilidade: a competição é inviável (fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviço técnico especializado com notória especialização, credenciamento, imóvel singular). Rol exemplificativo ("em especial").
- Dispensa: a competição é possível, mas a lei permite não licitar (valores baixos, emergência, licitação deserta...). Rol taxativo.
Exemplos
- Art. 74, I: peça de reposição vendida só pelo fabricante exclusivo da viatura → inexigível.
- Art. 74, III, "f": treinamento de tiro com instrutor de notória especialização → inexigível.
- Art. 75, II: compra de material de escritório abaixo do limite anual de valor → dispensável.
- Art. 75, VIII: ponte da rodovia desaba e é preciso obra urgente → dispensa por emergência, concluída em até 1 ano.
Pontos-chave
| Inexigibilidade (art. 74) | Dispensa (art. 75) | |
|---|---|---|
| Competição | inviável | viável, mas dispensada por lei |
| Rol | exemplificativo | taxativo |
| Exemplos | exclusivo; artista consagrado; treinamento com notória especialização; credenciamento; imóvel singular | pequeno valor; emergência (até 1 ano, sem prorrogação); licitação deserta/fracassada há menos de 1 ano |
- Serviço técnico especializado + notória especialização → inexigibilidade (não dispensa). Publicidade e divulgação nunca por inexigibilidade.
- Na Lei 14.133 o inciso III não repete a exigência de "natureza singular" que a Lei 8.666 fazia; exige natureza predominantemente intelectual + notória especialização.
- Existe ainda a licitação dispensada (art. 76, alienações), em que a lei já afasta a licitação.
Como o Cebraspe cobra
- "Treinamento de pessoal, de natureza singular, por empresa de notória especialização caracteriza dispensa" → errado (inexigibilidade).
- "O rol de inexigibilidade é taxativo" → errado.
- "Emergência permite contrato de até 2 anos, prorrogável" → errado (1 ano, vedada prorrogação).
- Que detalhe torna o item errado: o rótulo (dispensa x inexigibilidade) e a viabilidade de competição.
Atualização normativa
- Lei 8.666/1993 revogada em 30/12/2023; a hipótese equivalente passou do art. 25, II, c/c , da 8.666 para o art. 74, III, "f", da Lei 14.133.
- Os valores dos incisos I e II do art. 75 são atualizados anualmente por decreto (o Planalto remete aos Decretos 12.343/2024 e 12.807/2025). Confira o valor vigente antes de responder item com número.
- Valores vigentes em 2026 (Decreto nº 12.807/2025, correção de 4,41% pelo IPCA-E, desde 1º/1/2026): art. 75, I — R$ 130.984,20 (obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos); art. 75, II — R$ 65.492,11 (outros serviços e compras). Item que cita o texto original da lei (100 mil / 50 mil) continua correto "segundo a lei"; item que pede o valor atualizado usa o decreto.
Revisão rápida
- Inexigível = competição inviável; rol exemplificativo.
- Dispensável = competição viável, a lei dispensa; rol taxativo.
- Treinamento com notória especialização: inexigibilidade (art. 74, III, "f").
- Publicidade: nunca por inexigibilidade.
- Emergência: até 1 ano, sem prorrogação nem recontratação.
- Valores de dispensa: 100 mil (engenharia/manutenção de veículos) e 50 mil (demais) no texto; atualizados por decreto.
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Flashcards de Contratação direta — dispensa e inexigibilidade
Tente lembrar antes de virar o card.
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Treinamento de pessoal por empresa de notória especialização: dispensa ou inexigibilidade de licitação? Qual o critério que distingue?
Inexigibilidade — Lei 14.133/2021, (antes: Lei 8.666, ). Inexigível = competição inviável (rol exemplificativo); dispensável = competição viável, mas a lei permite não licitar (, rol taxativo).
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Lei 14.133/2021, : quais as hipóteses expressas de inexigibilidade? Qual a vedação do inciso III?
I — fornecedor/representante exclusivo; II — profissional do setor artístico, direto ou por empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; III — serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização, vedada a inexigibilidade para publicidade e divulgação; IV — credenciamento; V — imóvel cujas instalações e localização tornem necessária sua escolha. Pegadinha: publicidade com empresa de notória especialização ser inexigível (não é).
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Dispensa por emergência ou calamidade (Lei 14.133/2021, ): qual o prazo máximo do contrato? Pode prorrogar ou recontratar a mesma empresa?
Só para bens necessários e parcelas de obras/serviços concluíveis em até 1 ano, contado da ocorrência da emergência ou calamidade. Vedadas a prorrogação do contrato e a recontratação de empresa já contratada com base nesse inciso (art. 75, VIII). Pegadinha: "persistindo a emergência, prorroga-se por igual período".
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Dispensa em razão do valor (Lei 14.133/2021, ): quais os limites e como são atualizados?
Inferior a R$ 100.000,00: obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores (inciso I). Inferior a R$ 50.000,00: demais serviços e compras (inciso II). Valores atualizados todo 1º de janeiro pelo Poder Executivo federal, pelo IPCA-E (art. 182). Pegadinha: pôr manutenção de veículos na faixa de R$ 50 mil.
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Treinamento de pessoal por empresa de notória especialização: dispensa ou inexigibilidade de licitação? Qual o critério que distingue?
Inexigibilidade — Lei 14.133/2021, (antes: Lei 8.666, ). Inexigível = competição inviável (rol exemplificativo); dispensável = competição viável, mas a lei permite não licitar (, rol taxativo).
Questões de Contratação direta — dispensa e inexigibilidade
Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
Na Lei 14.133/2021, o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação é exemplificativo, ao passo que o rol de hipóteses de licitação dispensável é taxativo.
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Gabarito: Certo
Certo. O declara inexigível a licitação quando inviável a competição, "em especial" nos casos que enumera (rol exemplificativo). Já o enumera as hipóteses em que a lei permite afastar a licitação mesmo havendo competição possível (rol taxativo).
Questão 2 · PRF · Certo ou Errado
É inexigível a licitação para a contratação de serviços de publicidade e divulgação com empresa de notória especialização, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.
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Gabarito: Errado
Errado. O admite inexigibilidade para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, mas veda expressamente a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Questão 3 · PRF · Certo ou Errado
Situação hipotética: Após o desabamento de parte de uma ponte em rodovia federal, o órgão responsável contratou diretamente, com fundamento em situação emergencial, empresa para executar obras de recuperação estrutural, com prazo de execução de doze meses contados da ocorrência.
Nessa situação, se a situação emergencial persistir ao final dos doze meses, o contrato poderá ser prorrogado por igual período, mantida a mesma empresa contratada.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo , a dispensa por emergência ou calamidade só abrange parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano, contado da ocorrência, sendo vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base nesse inciso.
Questão 4 · PRF · Certo ou Errado
É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Gabarito: Certo
Certo. Reprodução do . Trata-se de hipótese de inviabilidade de competição, por isso enquadrada como inexigibilidade, e não como dispensa.
Questão 5 · PRF · Certo ou Errado
Segundo o texto da Lei 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação de serviços de manutenção de veículos automotores que envolva valor inferior a R$ 100.000,00, montante que se submete a atualização anual por ato do Poder Executivo federal.
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Gabarito: Certo
Certo. O fixa o limite de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores (para os demais serviços e compras, o inciso II fixa R$ 50.000,00). Esses valores são atualizados anualmente por decreto; em 2026, pelo Decreto 12.807/2025, o limite do inciso I é de R$ 130.984,20.