Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questões de Contratação direta — dispensa e inexigibilidade
7 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.
Revise antes: resumo completo de Contratação direta — dispensa e inexigibilidadeQuestão 1 · PRF · Certo ou Errado
Na Lei 14.133/2021, o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação é exemplificativo, ao passo que o rol de hipóteses de licitação dispensável é taxativo.
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Gabarito: Certo
Certo. O declara inexigível a licitação quando inviável a competição, "em especial" nos casos que enumera (rol exemplificativo). Já o enumera as hipóteses em que a lei permite afastar a licitação mesmo havendo competição possível (rol taxativo).
Questão 2 · PRF · Certo ou Errado
É inexigível a licitação para a contratação de serviços de publicidade e divulgação com empresa de notória especialização, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.
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Gabarito: Errado
Errado. O admite inexigibilidade para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, mas veda expressamente a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Questão 3 · PRF · Certo ou Errado
Situação hipotética: Após o desabamento de parte de uma ponte em rodovia federal, o órgão responsável contratou diretamente, com fundamento em situação emergencial, empresa para executar obras de recuperação estrutural, com prazo de execução de doze meses contados da ocorrência.
Nessa situação, se a situação emergencial persistir ao final dos doze meses, o contrato poderá ser prorrogado por igual período, mantida a mesma empresa contratada.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo , a dispensa por emergência ou calamidade só abrange parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano, contado da ocorrência, sendo vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base nesse inciso.
Questão 4 · PRF · Certo ou Errado
É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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Gabarito: Certo
Certo. Reprodução do . Trata-se de hipótese de inviabilidade de competição, por isso enquadrada como inexigibilidade, e não como dispensa.
Questão 5 · PRF · Certo ou Errado
Segundo o texto da Lei 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação de serviços de manutenção de veículos automotores que envolva valor inferior a R$ 100.000,00, montante que se submete a atualização anual por ato do Poder Executivo federal.
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Gabarito: Certo
Certo. O fixa o limite de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores (para os demais serviços e compras, o inciso II fixa R$ 50.000,00). Esses valores são atualizados anualmente por decreto; em 2026, pelo Decreto 12.807/2025, o limite do inciso I é de R$ 130.984,20.
Questão 6 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo a Lei 14.133/2021, a licitação é inexigível quando:
- A)
o valor da contratação for inferior ao limite legal para compras de pequeno valor.
- B)
houver guerra ou grave perturbação da ordem.
- C)
a administração preferir contratar diretamente por conveniência.
- D)
houver emergência que exija contratação imediata.
- E)
for inviável a competição, como na aquisição de produto que só possa ser fornecido por produtor exclusivo.
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Gabarito: letra E
Art. 74: “É inexigível a licitação quando inviável a competição”, em especial no fornecedor exclusivo, na contratação de artista consagrado e nos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização. Pequeno valor (A), guerra ou grave perturbação (B) e emergência (D) são hipóteses de dispensa (art. 75), em que a competição seria possível, mas a lei permite não licitar. A mera conveniência (C) não autoriza a contratação direta.
- A)
Questão 7 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta por dispensa de licitação, existe a possibilidade de competição que justifique a licitação, todavia a lei autoriza que a administração pública opte pela realização, ou não, do procedimento licitatório.
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Gabarito: Certo
Certo. Na inexigibilidade, a competição é inviável (Lei 14.133/2021, ). Na dispensa, a competição é possível, mas a lei faculta à administração contratar diretamente ().