Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão CEBRASPE 2025 de Contratação direta — dispensa e inexigibilidade
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 7 · Agente Administrativo PF · CEBRASPE 2025 · Certo ou Errado
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta por dispensa de licitação, existe a possibilidade de competição que justifique a licitação, todavia a lei autoriza que a administração pública opte pela realização, ou não, do procedimento licitatório.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Na inexigibilidade, a competição é inviável (Lei 14.133/2021, ). Na dispensa, a competição é possível, mas a lei faculta à administração contratar diretamente ().
Mais questões de Contratação direta — dispensa e inexigibilidade
- Questão 1Na Lei 14.133/2021, o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação é exemplificativo, ao passo que o rol de hipóteses de licitação dispensável é taxativo.
- Questão 2É inexigível a licitação para a contratação de serviços de publicidade e divulgação com empresa de notória especialização, por se tratar de serviço técnico especializado de…
- Questão 3Nessa situação, se a situação emergencial persistir ao final dos doze meses, o contrato poderá ser prorrogado por igual período, mantida a mesma empresa contratada.
- Questão 4É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou…
- Questão 5Segundo o texto da Lei 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação de serviços de manutenção de veículos automotores que envolva valor inferior a R$ 100.000,00,…
- Questão 6Segundo a Lei 14.133/2021, a licitação é inexigível quando: