Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Contratação direta — dispensa e inexigibilidade
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 6 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Segundo a Lei 14.133/2021, a licitação é inexigível quando:
- A)
o valor da contratação for inferior ao limite legal para compras de pequeno valor.
- B)
houver guerra ou grave perturbação da ordem.
- C)
a administração preferir contratar diretamente por conveniência.
- D)
houver emergência que exija contratação imediata.
- E)
for inviável a competição, como na aquisição de produto que só possa ser fornecido por produtor exclusivo.
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Gabarito: letra E
Art. 74: “É inexigível a licitação quando inviável a competição”, em especial no fornecedor exclusivo, na contratação de artista consagrado e nos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização. Pequeno valor (A), guerra ou grave perturbação (B) e emergência (D) são hipóteses de dispensa (art. 75), em que a competição seria possível, mas a lei permite não licitar. A mera conveniência (C) não autoriza a contratação direta.
- A)
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