Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Contratação direta — dispensa e inexigibilidade
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Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
Na Lei 14.133/2021, o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação é exemplificativo, ao passo que o rol de hipóteses de licitação dispensável é taxativo.
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Gabarito: Certo
Certo. O declara inexigível a licitação quando inviável a competição, "em especial" nos casos que enumera (rol exemplificativo). Já o enumera as hipóteses em que a lei permite afastar a licitação mesmo havendo competição possível (rol taxativo).
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