Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Contratação direta — dispensa e inexigibilidade
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Questão 5 · PRF · Certo ou Errado
Segundo o texto da Lei 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação de serviços de manutenção de veículos automotores que envolva valor inferior a R$ 100.000,00, montante que se submete a atualização anual por ato do Poder Executivo federal.
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Gabarito: Certo
Certo. O fixa o limite de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores (para os demais serviços e compras, o inciso II fixa R$ 50.000,00). Esses valores são atualizados anualmente por decreto; em 2026, pelo Decreto 12.807/2025, o limite do inciso I é de R$ 130.984,20.
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