Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Contratação direta — dispensa e inexigibilidade
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Questão 3 · PRF · Certo ou Errado
Situação hipotética: Após o desabamento de parte de uma ponte em rodovia federal, o órgão responsável contratou diretamente, com fundamento em situação emergencial, empresa para executar obras de recuperação estrutural, com prazo de execução de doze meses contados da ocorrência.
Nessa situação, se a situação emergencial persistir ao final dos doze meses, o contrato poderá ser prorrogado por igual período, mantida a mesma empresa contratada.
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Gabarito: Errado
Errado. Pelo , a dispensa por emergência ou calamidade só abrange parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 ano, contado da ocorrência, sendo vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base nesse inciso.
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