Administração indireta — autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista

Flashcards de Administração indireta — autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista

Tente lembrar antes de virar o card.

• Autarquia: personalidade jurídica, forma de criação e atividade?

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  Personalidade de direito público, criada por lei específica (CF, art. 37, XIX), com patrimônio e receita próprios, para atividades típicas da Administração que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada (DL 200/1967, art. 5º, I). Pegadinha: EP, SEM e fundação — lei só autoriza.

• Entidades da administração indireta são subordinadas ao ministério?

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  Não. Há vinculação (supervisão ministerial/tutela ou controle finalístico — DL 200/1967, arts. 4º, par. único, e 19), não subordinação hierárquica. Pegadinha: "subordinam-se ao ministério".

• Fundações públicas: criação, personalidade, natureza e são órgãos?

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  Patrimônio personalizado afetado a um fim (universitas bonorum) — não corporação de pessoas. De direito público (fundação autárquica: criada por lei) ou de direito privado (lei autoriza a instituição; lei complementar define as áreas — CF, art. 37, XIX). Sem fins lucrativos. São entidades da indireta (com personalidade), não órgãos.

• Agências reguladoras (ex.: ANM): natureza jurídica e vinculação?

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  Autarquias em regime especial (direito público), integrantes da indireta — não são empresas públicas. A ANM (Lei 13.575/2017) é autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

• Empresa pública × sociedade de economia mista: como distinguir pelo capital e pela forma?

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  EP: capital integralmente público; qualquer forma societária. SEM: capital misto, com maioria do capital votante do ente público; forma de S.A. (Lei 13.303/2016, arts. 3º e 4º). Ambas: direito privado, criação autorizada por lei.

• Estatais de direito privado só executam serviço público delegado?

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  Não. EP e SEM podem prestar serviço público ou explorar atividade econômica (CF, art. 173 — imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo).

Questões de Administração indireta — autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista

1. Questão 1 · PRF · Certo ou Errado

   Autarquia é entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica, com patrimônio e receita próprios, destinada a executar atividades típicas da Administração Pública que reclamem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

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   Gabarito: Certo

   Certo. Art. 5º, I, do Decreto-Lei nº 200/1967, c/c art. 37, XIX, da CF/1988 (exigência de lei específica para a criação de autarquia).

2. Questão 2 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha

   Integram a administração pública indireta:

   1. A)

      ministérios, secretarias e departamentos.

   2. B)

      autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

   3. C)

      organizações sociais e OSCIPs.

   4. D)

      partidos políticos e sindicatos.

   5. E)

      o Congresso Nacional e os tribunais.

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   Gabarito: letra B

   A administração indireta é formada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (DL 200/1967, art. 4º, II). Ministérios e secretarias são órgãos da administração direta; OS e OSCIP são entidades privadas do terceiro setor.

3. Questão 3 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha

   Nos termos do art. 37, XIX, da Constituição Federal, a autarquia:

   1. A)

      tem sua criação apenas autorizada por lei, com registro de atos constitutivos em cartório.

   2. B)

      é pessoa jurídica de direito privado, criada por decreto.

   3. C)

      é criada por lei específica, sendo pessoa jurídica de direito público.

   4. D)

      é órgão sem personalidade jurídica, subordinado ao ministério.

   5. E)

      depende de autorização do Tribunal de Contas para ser criada.

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   Gabarito: letra C

   CF, art. 37, XIX: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação”. A autarquia, pessoa jurídica de direito público, nasce da própria lei. A lei que só autoriza a criação, com registro dos atos constitutivos (A), é a das estatais de direito privado. Autarquia tem personalidade própria e não é subordinada ao ministério (D), mas vinculada a ele (tutela).

4. Questão 4 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha

   A sociedade de economia mista caracteriza-se por ser pessoa jurídica de direito privado:

   1. A)

      com capital integralmente público, podendo adotar qualquer forma societária.

   2. B)

      criada diretamente por lei, com personalidade de direito público.

   3. C)

      sem fins econômicos, destinada exclusivamente à assistência social.

   4. D)

      subordinada hierarquicamente ao ministério supervisor.

   5. E)

      sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, ao ente federativo ou a entidade da administração indireta.

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   Gabarito: letra E

   A sociedade de economia mista reúne capital público e privado, adota a forma de S.A. e tem o controle acionário (maioria do capital votante) com o Estado. Ex.: Petrobras e Banco do Brasil. Capital integralmente público e qualquer forma societária (A) caracterizam a empresa pública. Sua criação é autorizada por lei, e não feita diretamente por ela (B; CF, art. 37, XIX). Há vinculação, e não subordinação, ao ministério (D).

5. Questão 5 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha

   A empresa pública diferencia-se da sociedade de economia mista por:

   1. A)

      ter capital integralmente público e poder adotar qualquer forma societária admitida em direito.

   2. B)

      ser pessoa jurídica de direito público.

   3. C)

      ser criada por decreto, sem necessidade de lei.

   4. D)

      não poder explorar atividade econômica.

   5. E)

      ter obrigatoriamente a forma de sociedade anônima com ações negociadas em bolsa.

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   Gabarito: letra A

   Na empresa pública, o capital é 100% público (da União, de outros entes ou de suas entidades), e ela pode adotar qualquer forma societária. Ex.: Caixa Econômica Federal e Correios. Ambas são de direito privado (B), têm a criação autorizada por lei (C) e podem explorar atividade econômica ou prestar serviço público (D). A forma de S.A. obrigatória (E) é da sociedade de economia mista.