Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Detran

Questões de Administração indireta — autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista

6 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.

Revise antes: resumo completo de Administração indireta — autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista

Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
Autarquia é entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica, com patrimônio e receita próprios, destinada a executar atividades típicas da Administração Pública que reclamem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. , c/c (exigência de lei específica para a criação de autarquia).
Questão 2 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Integram a administração pública indireta:
1. A)
  ministérios, secretarias e departamentos.
2. B)
  autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
3. C)
  organizações sociais e OSCIPs.
4. D)
  partidos políticos e sindicatos.
5. E)
  o Congresso Nacional e os tribunais.
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A administração indireta é formada por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista (DL 200/1967, art. 4º, II). Ministérios e secretarias são órgãos da administração direta; OS e OSCIP são entidades privadas do terceiro setor.
Questão 3 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Nos termos do , a autarquia:
1. A)
  tem sua criação apenas autorizada por lei, com registro de atos constitutivos em cartório.
2. B)
  é pessoa jurídica de direito privado, criada por decreto.
3. C)
  é criada por lei específica, sendo pessoa jurídica de direito público.
4. D)
  é órgão sem personalidade jurídica, subordinado ao ministério.
5. E)
  depende de autorização do Tribunal de Contas para ser criada.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
CF, : “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação”. A autarquia, pessoa jurídica de direito público, nasce da própria lei. A lei que só autoriza a criação, com registro dos atos constitutivos (A), é a das estatais de direito privado. Autarquia tem personalidade própria e não é subordinada ao ministério (D), mas vinculada a ele (tutela).
No app, cada resposta conta: estatística por tópico, caderno de erros e as questões que você errou voltando na hora certa.
Resolver no app
Questão 4 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
A sociedade de economia mista caracteriza-se por ser pessoa jurídica de direito privado:
1. A)
  com capital integralmente público, podendo adotar qualquer forma societária.
2. B)
  criada diretamente por lei, com personalidade de direito público.
3. C)
  sem fins econômicos, destinada exclusivamente à assistência social.
4. D)
  subordinada hierarquicamente ao ministério supervisor.
5. E)
  sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, ao ente federativo ou a entidade da administração indireta.
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
A sociedade de economia mista reúne capital público e privado, adota a forma de S.A. e tem o controle acionário (maioria do capital votante) com o Estado. Ex.: Petrobras e Banco do Brasil. Capital integralmente público e qualquer forma societária (A) caracterizam a empresa pública. Sua criação é autorizada por lei, e não feita diretamente por ela (B; CF, ). Há vinculação, e não subordinação, ao ministério (D).
Questão 5 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
A empresa pública diferencia-se da sociedade de economia mista por:
1. A)
  ter capital integralmente público e poder adotar qualquer forma societária admitida em direito.
2. B)
  ser pessoa jurídica de direito público.
3. C)
  ser criada por decreto, sem necessidade de lei.
4. D)
  não poder explorar atividade econômica.
5. E)
  ter obrigatoriamente a forma de sociedade anônima com ações negociadas em bolsa.
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Na empresa pública, o capital é 100% público (da União, de outros entes ou de suas entidades), e ela pode adotar qualquer forma societária. Ex.: Caixa Econômica Federal e Correios. Ambas são de direito privado (B), têm a criação autorizada por lei (C) e podem explorar atividade econômica ou prestar serviço público (D). A forma de S.A. obrigatória (E) é da sociedade de economia mista.
Questão 6 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
As agências reguladoras, como a ANTT, são criadas no Brasil, em regra, sob a forma de:
1. A)
  empresas públicas.
2. B)
  sociedades de economia mista.
3. C)
  autarquias em regime especial, com maior autonomia e mandato fixo de seus dirigentes.
4. D)
  órgãos sem personalidade jurídica dos ministérios.
5. E)
  organizações sociais.
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
As agências reguladoras são autarquias de regime especial (Lei 13.848/2019): têm personalidade de direito público, autonomia decisória e financeira e dirigentes com mandato fixo, que não podem ser exonerados livremente. Não são estatais de direito privado (A, B), nem órgãos (D), nem entidades privadas qualificadas (E).