Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Detran
Questão de Administração indireta — autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 3 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
Nos termos do , a autarquia:
- A)
tem sua criação apenas autorizada por lei, com registro de atos constitutivos em cartório.
- B)
é pessoa jurídica de direito privado, criada por decreto.
- C)
é criada por lei específica, sendo pessoa jurídica de direito público.
- D)
é órgão sem personalidade jurídica, subordinado ao ministério.
- E)
depende de autorização do Tribunal de Contas para ser criada.
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Gabarito: letra C
CF, : “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação”. A autarquia, pessoa jurídica de direito público, nasce da própria lei. A lei que só autoriza a criação, com registro dos atos constitutivos (A), é a das estatais de direito privado. Autarquia tem personalidade própria e não é subordinada ao ministério (D), mas vinculada a ele (tutela).
- A)
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