Direito Administrativo · Concurso PRF
Carreira de policial rodoviário federal (Lei 9.654/1998 e Decreto 8.282/2014)
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Resumo: Carreira de policial rodoviário federal (Lei 9.654/1998 e Decreto 8.282/2014)
Essência. A Lei 9.654/1998 estrutura a carreira de PRF (nível superior, classes Terceira, Segunda, Primeira e Especial) e o Decreto 8.282/2014 regula progressão e promoção. O edital inclui as indenizações de fronteira e por trabalho no repouso.
- Ingresso: concurso em duas fases eliminatórias e classificatórias (1ª psicotécnico + provas e títulos; 2ª curso de formação); investidura na Terceira Classe.
- Terceira Classe: fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, socorro a vítimas.
- Jornada de 40 h semanais; dedicação integral e exclusiva.
- Progressão (padrão → padrão): 12 meses + 70% das metas.
- Promoção (classe → classe): 12 meses no último padrão + 80% das metas + capacitação com carga mínima do Anexo; para a 2ª Classe, estágio probatório homologado.
- Indenização de fronteira (Lei 12.855/2013): R$ 91,00 por dia de efetivo trabalho em localidade estratégica. Ex.: 20 dias trabalhados = R$ 1.820.
- Lei 13.712/2018: trabalho voluntário no repouso: R$ 420 (6 h) e R$ 900 (12 h); sem IR nem contribuição; não incorpora.
Exceções e distinções. As indenizações não cumulam com diárias ou indenização de campo (paga-se a maior). A carga mínima de capacitação está só no Anexo do decreto. Reconsideração e recurso da avaliação: 10 dias cada.
Pegadinha Cebraspe. "Promoção para a Segunda Classe exige capacitação de no mínimo 150 horas" → errado (PRF 2021, item 91).
Lembre também: atribuições de cada classe (art. 2º-A); trocar 70% e 80% é erro clássico; parágrafo único do art. 1º revogado pela Lei 14.875/2024.
Visão geral
A Lei 9.654/1998 cria a carreira de PRF (cargo de nível superior, classes Terceira, Segunda, Primeira e Especial, 40 h semanais, dedicação integral e exclusiva). O Decreto 8.282/2014 regulamenta progressão (padrão → padrão) e promoção (classe → classe). O edital ainda lista a Lei 12.855/2013 (indenização de fronteira) e a Lei 13.712/2018 (indenização de risco), não tratadas aqui.
Exemplos
- Lei 9.654, art. 3º: aprovado nas provas e no curso de formação toma posse na Terceira Classe.
- Art. 7º: PRF não pode manter outro emprego, pois a dedicação é integral e exclusiva.
- Decreto 8.282, art. 4º: com 12 meses no padrão e 70% das metas, o PRF progride ao padrão seguinte.
- Decreto 8.282, art. 4º: para passar à Segunda Classe, precisa de 12 meses no último padrão, 80% das metas, capacitação do Anexo e estágio probatório homologado.
Pontos-chave
| Progressão | Promoção | |
|---|---|---|
| Movimento | padrão → padrão, mesma classe | último padrão → classe seguinte |
| Interstício | 12 meses em cada padrão | 12 meses no último padrão |
| Desempenho satisfatório | 70% das metas | 80% das metas |
| Capacitação | não exige | exige, com carga mínima do Anexo |
| Extra | — | 2ª Classe: estágio probatório homologado; Especial: cursos específicos |
- Ingresso: concurso em duas fases (1ª psicotécnico + provas e títulos; 2ª curso de formação), ambas eliminatórias e classificatórias; investidura no padrão inicial da Terceira Classe.
- Terceira Classe = operacional: fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, socorro a vítimas.
- Pedido de reconsideração da avaliação: 10 dias; recurso: 10 dias (art. 9º do Decreto).
- A carga horária mínima de capacitação está no Anexo do decreto, que não consta do texto HTML do Planalto — confira no DOU/material oficial.
Lei nº 12.855/2013 — indenização de fronteira (3.3.2)
- Indenização ao servidor da 8.112 em exercício em delegacias e postos da PF e da PRF (e unidades da Receita, Agricultura, Trabalho, Ibama, ICMBio, Anvisa, Abin, CGU…) situados em localidades estratégicas ligadas à prevenção e repressão de delitos transfronteiriços.
- Localidades definidas por ato do Poder Executivo, por Município, considerando municípios em região de fronteira e dificuldade de fixação de efetivo.
- Valor: R$ 91,00 por dia de efetivo trabalho (jornada de 8 h; proporcional em escala/plantão).
- Não é devida nos dias sem trabalho (inclusive ausências do art. 97 e afastamentos do art. 102, II a XI, da 8.112) e só enquanto o servidor estiver na localidade.
- Não cumula com diárias, indenização de campo ou outra parcela indenizatória pelo trabalho na localidade — paga-se a de maior valor.
Lei nº 13.712/2018 — indenização por trabalho no repouso (3.3.3)
- Caráter temporário e emergencial: devida ao PRF que, voluntariamente, trabalha durante parte do repouso remunerado do seu regime de turno/escala, em ações relevantes, complexas ou emergenciais.
- Valor (Anexo): R$ 420,00 por 6 horas e R$ 900,00 por 12 horas.
- Critérios fixados por ato do Ministro (da Segurança Pública/Justiça), observando voluntariedade, excepcionalidade, impessoalidade, transitoriedade, eficiência e supremacia do interesse público; a definição da necessidade de efetivo pode ser delegada ao Diretor-Geral da PRF.
- Não cumula com diárias ou indenização de campo (paga-se a de maior valor).
- Sem imposto de renda e contribuição previdenciária; não se incorpora ao subsídio; não serve de base para outras vantagens nem para aposentadoria/pensão.
Como o Cebraspe cobra
-
"A indenização de fronteira é paga por mês, independentemente dos dias trabalhados" → errado: por dia de efetivo trabalho.
-
"A indenização da Lei 13.712 integra o subsídio para fins de aposentadoria" → errado.
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"O PRF pode ser convocado compulsoriamente para trabalhar no repouso mediante a indenização" → errado: adesão voluntária.
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"Terceira Classe, com jornada de 40 h semanais, faz patrulhamento e policiamento ostensivo" → reproduz art. 2º-A, § 1º, IV + art. 9º.
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Promoção para a 2ª Classe exigindo capacitação "de no mínimo 150 horas" → errado (PRF 2021, item 91); o número correto está no Anexo do decreto.
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Trocar 70%/80% entre progressão e promoção → errado.
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"Investidura na Classe Especial/Primeira Classe" → errado (Terceira Classe).
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Que detalhe torna o item errado: percentuais, interstício (12 meses), fase do concurso e a classe de ingresso.
Atualização normativa
- Lei 9.654: parágrafo único do art. 1º revogado pela Lei 14.875/2024; atribuições por classe desde a Lei 12.775/2012 (art. 2º-A).
- Gabarito conferido (PRF 2021): o item "promoção para a segunda classe ... no mínimo, 150 horas" é o item 91 do caderno 578_PRF_001_01 e o gabarito oficial definitivo é Errado (conferido no PDF do Cebraspe). A carga mínima vem do Anexo do Decreto nº 8.282/2014 e não é 150 h (materiais de cursinho citam 120 h — confira no DOU).
Revisão rápida
- Classes: Terceira → Segunda → Primeira → Especial; ingresso na Terceira.
- Jornada 40 h semanais; dedicação integral e exclusiva.
- Concurso em 2 fases; a 2ª é o curso de formação.
- Progressão: 12 meses + 70% das metas.
- Promoção: 12 meses no último padrão + 80% das metas + capacitação (Anexo).
- 2ª Classe: estágio probatório homologado; Especial: cursos específicos do plano de capacitação.
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Flashcards de Carreira de policial rodoviário federal (Lei 9.654/1998 e Decreto 8.282/2014)
Tente lembrar antes de virar o card.
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Carreira PRF: atribuições da Terceira Classe e jornada de trabalho?
Terceira Classe: atividades policiais de fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários (Lei 9.654/1998, art. 2º-A, § 1º, IV). Jornada: 40 horas semanais (). Ingresso no padrão inicial da Terceira Classe (art. 3º, § 3º).
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Decreto 8.282/2014: requisitos da promoção na carreira PRF (e o extra para a Segunda Classe)?
12 meses no último padrão da classe + 80% das metas na avaliação + eventos de capacitação com a carga horária mínima do Anexo (art. 4º, II e § 3º). Para a Segunda Classe: também estágio probatório homologado (§ 2º). Só valem cursos compatíveis com as atividades do cargo (art. 10, § 1º). Pegadinha: progressão = 70% das metas e sem capacitação.
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Carreira PRF: como é o concurso de ingresso (fases e natureza de cada uma)?
Concurso em duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias: 1ª = exame psicotécnico e provas e títulos; 2ª = curso de formação (Lei 9.654/1998, art. 3º). Exige curso superior (§ 1º); investidura no padrão inicial da Terceira Classe (§ 3º). Pegadinha: dizer que o curso de formação é só eliminatório ou que há uma única fase.
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Indenização de fronteira (Lei 12.855/2013): como é calculada e quando deixa de ser devida?
Valor por dia de efetivo trabalho na localidade estratégica — R$ 91,00 (jornada de 8 h, ajustado proporcionalmente) (art. 2º e § 3º). Só é devida enquanto durar o exercício na localidade e não é devida nos dias sem trabalho (art. 2º, §§ 1º e 2º). Não se acumula com diárias/indenização de campo (art. 3º); isenta de IR (art. 4º). Pegadinha: tratá-la como valor mensal fixo ligado à mera lotação.
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Indenização do PRF que trabalha no repouso remunerado (Lei 13.712/2018): é voluntária? Incorpora ao subsídio ou conta para aposentadoria?
Indenização de caráter temporário e emergencial, para o PRF que, voluntariamente, trabalha em parte do repouso remunerado (art. 1º) — R$ 420 (6 h) ou R$ 900 (12 h) (Anexo). Não incide IR nem contribuição previdenciária, não se incorpora ao subsídio e não serve de base para outras vantagens, aposentadoria ou pensão (art. 4º). Não se acumula com diárias ou indenização de campo (art. 3º). Pegadinha: tratá-la como parcela remuneratória incorporável.
Questões de Carreira de policial rodoviário federal (Lei 9.654/1998 e Decreto 8.282/2014)
Questão 1 · Certo ou Errado
O ingresso na carreira de policial rodoviário federal ocorre mediante concurso público constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a segunda delas constituída de curso de formação.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Art. 3º da Lei 9.654/1998: o concurso tem duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias; a primeira é de exame psicotécnico e de provas e títulos, e a segunda é o curso de formação. A investidura se dá no padrão inicial da Terceira Classe (art. 3º, § 3º).
Questão 2 · Certo ou Errado
Segundo o Decreto 8.282/2014, considera-se resultado satisfatório na avaliação de desempenho o alcance de 80% das metas estipuladas, no caso de progressão, e de 70% das metas, no caso de promoção.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Os percentuais foram invertidos. Pelo , o resultado satisfatório é o alcance de 70% das metas para a progressão (padrão para padrão) e de 80% das metas para a promoção (classe para classe).
Questão 3 · Certo ou Errado
Situação hipotética: Carlos, policial rodoviário federal, está lotado em posto da PRF situado em município de fronteira definido em ato do Poder Executivo como localidade estratégica para a prevenção e repressão de delitos transfronteiriços. Em determinado mês, por força da escala de serviço, Carlos trabalhou efetivamente apenas 12 dias.
Nessa situação, Carlos faz jus à indenização de fronteira em valor mensal fixo, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados, por se tratar de parcela vinculada à lotação.
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Gabarito: Errado
Errado. A indenização da Lei 12.855/2013 é de R$ 91,00 por dia de efetivo trabalho na localidade estratégica, não sendo devida nos dias em que não houver trabalho. Não se trata de valor mensal fixo vinculado à mera lotação.
Questão 4 · Certo ou Errado
A indenização devida ao policial rodoviário federal que, voluntariamente, trabalha durante parte do seu repouso remunerado não se incorpora ao subsídio nem serve de base de cálculo para aposentadoria ou pensão.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. A Lei 13.712/2018 prevê indenização de caráter temporário e emergencial (R$ 420,00 por 6 horas e R$ 900,00 por 12 horas), condicionada à adesão voluntária, sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, que não se incorpora ao subsídio e não serve de base para outras vantagens nem para aposentadoria ou pensão.
Questão 5 · Certo ou Errado
A indenização de fronteira instituída pela Lei 12.855/2013 é devida apenas aos servidores da PRF e da Polícia Federal, não se estendendo a servidores de outros órgãos lotados nas mesmas localidades estratégicas.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A Lei 12.855/2013 contempla, além de servidores da PF e da PRF, integrantes de outras carreiras federais em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços, como os da Receita Federal e da fiscalização agropecuária e do trabalho.