Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Polícia Penal

Modalidades e critérios de julgamento da licitação (Lei 14.133/2021)

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Resumo: Modalidades e critérios de julgamento da licitação (Lei 14.133/2021)

Essência. A Lei 14.133/2021 tem cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Convite e tomada de preços foram extintos, e é vedado criar ou combinar modalidades ().

Pregão: obrigatório para bens e serviços comuns; menor preço ou maior desconto. Ex.: pneus, combustível.
Concorrência: bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia; menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto. Ex.: duplicação de rodovia.
Concurso: trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração; melhor técnica ou conteúdo artístico. Ex.: projeto arquitetônico de nova sede.
Leilão: alienação de imóveis ou de móveis inservíveis ou legalmente apreendidos; maior lance. Ex.: veículos apreendidos e não reclamados.
Diálogo competitivo: objeto inovador ou complexo, quando a Administração não consegue definir a solução; diálogos com pré-selecionados e proposta final.
Critérios (): menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance, maior retorno econômico.

Exceções e distinções. Concurso-modalidade ≠ concurso público para cargos. Pregão não serve para serviços técnicos de natureza intelectual nem para obras. Leilão dispensa habilitação e pode ser conduzido por leiloeiro oficial ou servidor.

Pegadinha Cebraspe. "Diálogo competitivo serve para contratações simples, em que a Administração já sabe a solução" → errado.

Lembre também: Lei 8.666 e Lei do Pregão revogadas em 30/12/2023; requisitos do diálogo competitivo (: inovação, adaptação de soluções, especificação imprecisa).

Visão geral

A Lei 14.133/2021 prevê cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Convite e tomada de preços foram extintos, e é vedado criar outras modalidades ou combiná-las. A banca cobra a finalidade de cada modalidade e o critério de julgamento correspondente.

Exemplos

Art. 6º, XLI e art. 28, I (pregão): compra de pneus e combustível para viaturas.
Art. 28, II (concorrência): construção de nova sede de superintendência.
Art. 28, III (concurso): escolha do melhor projeto arquitetônico, com prêmio ao vencedor.
Art. 28, IV (leilão): venda de viaturas inservíveis ou de veículos apreendidos não reclamados.
Art. 32 (diálogo competitivo): contratar solução inédita de inteligência artificial para monitorar rodovias, que o órgão não sabe especificar.

Pontos-chave

Modalidade	Para quê	Critério
Pregão	bens e serviços comuns (obrigatório)	menor preço ou maior desconto
Concorrência	bens e serviços especiais; obras e serviços de engenharia	menor preço, melhor técnica/conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico, maior desconto
Concurso	trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração	melhor técnica ou conteúdo artístico
Leilão	alienação de imóveis ou de móveis inservíveis ou legalmente apreendidos	maior lance
Diálogo competitivo	objetos complexos/inovadores, quando a Administração não consegue definir a solução	proposta final após os diálogos

Concurso-modalidade ≠ concurso público para cargos.
Pregão não serve para serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual nem para obras (art. 29, parágrafo único).
Leilão: sem habilitação, sem registro cadastral prévio; pode ser conduzido por leiloeiro oficial ou servidor (art. 31).
- Pelo texto, o leilão alcança imóveis e só os móveis inservíveis ou legalmente apreendidos; a banca por vezes resume como "venda de bens móveis e imóveis" e considera certo.

Como o Cebraspe cobra

"Cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; extintos convite e tomada de preços" → certo.
"Diálogo competitivo é para contratações simples, em que a Administração já sabe a solução" → errado (é o oposto).
"Concurso destina-se a trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio, e não a cargo público" → certo.
"Leilão, critério maior lance" → certo.
"É possível combinar modalidades" → errado (art. 28, § 2º).
Que detalhe torna o item errado: o critério de julgamento trocado (ex.: leilão por menor preço) e a complexidade do objeto do diálogo competitivo.

Atualização normativa

A Lei 8.666/1993 e a Lei 10.520/2002 (pregão) foram revogadas em 30/12/2023 (Lei 14.133, art. 193, II, redação da LC 198/2023). Questões sobre convite, tomada de preços e limites de valor da 8.666 estão superadas.

Revisão rápida

Modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo.
Convite e tomada de preços: extintos; vedado criar ou combinar modalidades.
Pregão: bens e serviços comuns; menor preço ou maior desconto.
Concorrência: especiais e engenharia.
Concurso: trabalho técnico/científico/artístico + prêmio.
Leilão: alienação; maior lance.
Diálogo competitivo: inovação; solução não definida pela Administração.

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Flashcards de Modalidades e critérios de julgamento da licitação (Lei 14.133/2021)

Tente lembrar antes de virar o card.

Lei 14.133/2021: quais as modalidades de licitação? O que sumiu em relação à Lei 8.666?
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Cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). Convite e tomada de preços foram extintos; é vedado criar outras ou combiná-las (art. 28, § 2º).
Lei 14.133/2021: finalidade e critério de julgamento do concurso e do leilão?
Revelar resposta
Concurso: escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor; critério melhor técnica ou conteúdo artístico (art. 6º, XXXIX) — não é concurso público para cargo. Leilão: alienação de imóveis ou de móveis inservíveis/legalmente apreendidos; critério maior lance (art. 6º, XL).
Diálogo competitivo (Lei 14.133/2021): para contratações simples ou complexas?
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Complexas/inovadoras, quando a Administração não consegue definir com precisão a solução técnica e dialoga com licitantes previamente selecionados para desenvolvê-la (arts. 6º, XLII, e 32). Pegadinha: "contratações simples e padronizadas, solução já conhecida" → errado.
Lei 14.133/2021: o que define a modalidade — valor ou objeto? Menor preço e maior desconto são modalidades?
Revelar resposta
A modalidade é escolhida pela natureza do objeto (a Lei 14.133 abandonou o critério de valor da 8.666). Menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico são critérios de julgamento (art. 33), não modalidades.
Pregão (Lei 14.133): quando é obrigatório e cabe para obras e serviços de engenharia?
Revelar resposta
Obrigatório para bens e serviços comuns (critério menor preço ou maior desconto — art. 6º, XLI). Não se aplica a obras, a serviços técnicos especializados intelectuais nem a serviços especiais de engenharia; cabe para serviço comum de engenharia (ações objetivamente padronizáveis de manutenção, adequação e adaptação de bens, preservadas as características originais — arts. 6º, XXI, "a", e 29, par. único).
Lei 14.133/2021, : condições do diálogo competitivo — rol aberto?
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Objeto que envolva: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de satisfazer a necessidade sem adaptar soluções disponíveis no mercado; c) impossibilidade de definir as especificações técnicas com precisão suficiente. (Inciso II: necessidade de definir solução técnica, requisitos ou estrutura do contrato.) Rol restrito — não há "outras hipóteses julgadas necessárias pelo agente".
Leilão (Lei 14.133, art. 31): registro cadastral, habilitação, homologação e conteúdo do edital.
Revelar resposta
Sem registro cadastral prévio, sem fase de habilitação; homologado assim que concluída a fase de lances, superada a recursal e efetivado o pagamento (§ 4º). Edital: descrição do bem, valor de avaliação, preço mínimo, condições de pagamento, local dos bens, sítio/período e ônus, gravames ou pendências (§ 2º).
Concurso para elaboração de projeto: o que o vencedor deve fazer (Lei 14.133, art. 30, par. único)?
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Ceder à Administração todos os direitos patrimoniais do projeto (art. 93) e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.
Lei 14.133/2021: quais as modalidades de licitação? O que sumiu em relação à Lei 8.666?
Revelar resposta
Cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28). Convite e tomada de preços foram extintos; é vedado criar outras ou combiná-las (art. 28, § 2º).

Questões de Modalidades e critérios de julgamento da licitação (Lei 14.133/2021)

Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) prevê cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, tendo extinguido as modalidades convite e tomada de preços da lei anterior.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Corresponde à Lei nº 14.133/2021: as modalidades convite e tomada de preços (da revogada Lei nº 8.666/1993) deixaram de existir, permanecendo pregão, concorrência, concurso, leilão e a nova modalidade diálogo competitivo.
Questão 2 · PRF · Certo ou Errado
Na Lei nº 14.133/2021, a modalidade concurso destina-se à contratação de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor, e não à investidura em cargo ou emprego público.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O concurso, como modalidade licitatória (distinto do concurso público de provas para cargos), destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor, conforme regras fixadas em edital.
Questão 3 · PRF · Certo ou Errado
A modalidade leilão é utilizada pela Administração para a venda de bens móveis e imóveis, sendo o critério de julgamento o maior lance ofertado.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Reflete a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre o leilão: modalidade voltada à alienação de bens, com julgamento pelo maior lance.
Questão 4 · PRF · Certo ou Errado
O diálogo competitivo é a modalidade licitatória adequada para contratações simples e padronizadas, nas quais a Administração já sabe, desde o início, qual é a solução técnica mais adequada às suas necessidades.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. É o contrário: o diálogo competitivo (Lei nº 14.133/2021) é cabível justamente para contratações COMPLEXAS, quando a Administração NÃO consegue definir de antemão a solução técnica mais adequada, dialogando com licitantes pré-selecionados para desenvolvê-la.
Questão 5 · Agente Administrativo PRF · Múltipla escolha
NÃO é modalidade de licitação prevista no :
1. A)
  pregão.
2. B)
  concorrência.
3. C)
  leilão.
4. D)
  tomada de preços.
5. E)
  diálogo competitivo.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O prevê cinco modalidades: pregão (A), concorrência (B), concurso, leilão (C) e diálogo competitivo (E). Tomada de preços e convite, modalidades da antiga Lei 8.666/1993, foram extintos, e o diálogo competitivo foi a novidade.

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Fontes

Lei nº 14.133/2021 — Planalto