Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Detran

Questões de Desfazimento do ato — anulação, revogação, cassação e caducidade

6 questões com gabarito comentado. Responda antes de revelar.

Revise antes: resumo completo de Desfazimento do ato — anulação, revogação, cassação e caducidade

Questão 1 · Múltipla escolha
A extinção de um ato administrativo válido, por razões de conveniência e oportunidade, denomina-se
1. A)
  revogação, com efeitos não retroativos (ex nunc).
2. B)
  anulação, com efeitos retroativos.
3. C)
  cassação, por descumprimento de condições.
4. D)
  caducidade, por superveniência de norma.
5. E)
  convalidação.
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Gabarito: letra A
Revogação extingue ato válido por conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc, e só a administração pode fazê-la. Anulação retira ato ilegal (ex tunc); cassação decorre de descumprimento de condições pelo beneficiário; caducidade, de norma superveniente.
Questão 2 · Múltipla escolha
A extinção de um ato administrativo porque o beneficiário deixou de cumprir as condições que deveria manter para continuar a desfrutar da situação jurídica (por exemplo, licença de funcionamento retirada por descumprimento das normas sanitárias) denomina-se:
1. A)
  revogação.
2. B)
  cassação.
3. C)
  anulação.
4. D)
  caducidade.
5. E)
  contraposição.
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Gabarito: letra B
Cassação é a retirada do ato porque o beneficiário descumpriu as condições impostas. Revogação (A) é a retirada de ato válido por conveniência e oportunidade. Anulação (C) é a retirada de ato ilegal. Caducidade (D) ocorre quando uma norma superveniente torna inadmissível a situação antes permitida. Contraposição (E) é a extinção por um novo ato de efeitos contrários (exoneração × nomeação).
Questão 3 · Múltipla escolha
Segundo o , os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser:
1. A)
  convalidados pela própria Administração, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
2. B)
  revogados apenas pelo Poder Judiciário.
3. C)
  anulados obrigatoriamente, sem exceção.
4. D)
  mantidos indefinidamente, ainda que causem prejuízo a terceiros.
5. E)
  convalidados somente mediante autorização do Tribunal de Contas.
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Gabarito: letra A
Art. 55: a convalidação corrige o vício sanável, como o de competência não exclusiva ou o de forma não essencial, com efeitos retroativos, desde que sem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Revogação (B) é de ato válido, e pela própria administração. A anulação não é obrigatória para vícios sanáveis (C). Não depende do TCU (E).
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Questão 4 · Múltipla escolha
Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
1. A)
  A revogação atinge atos ilegais e produz efeitos retroativos (ex tunc).
2. B)
  O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, pode revogar atos do Poder Executivo por razões de conveniência e oportunidade.
3. C)
  Atos vinculados podem ser revogados a qualquer tempo.
4. D)
  A anulação decorre de ilegalidade e produz, em regra, efeitos retroativos (ex tunc); a revogação decorre de conveniência e oportunidade e produz efeitos a partir de sua edição (ex nunc).
5. E)
  Somente o Poder Judiciário pode anular atos administrativos.
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Gabarito: letra D
Anulação: ilegalidade, efeitos ex tunc, feita pela Administração ou pelo Judiciário. Revogação: mérito (conveniência e oportunidade), efeitos ex nunc, privativa da Administração. A revogação não atinge atos ilegais (A). O Judiciário não revoga atos de outro Poder (B). Atos vinculados não admitem revogação (C). A própria Administração anula seus atos ilegais, por autotutela (E; Súmula 473 do STF).
Questão 5 · Múltipla escolha
De acordo com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a administração:
1. A)
  pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
2. B)
  só pode anular seus atos mediante prévia autorização judicial.
3. C)
  pode revogar atos ilegais, mas não anulá-los.
4. D)
  deve sempre indenizar o beneficiário quando anula ato ilegal.
5. E)
  não pode rever atos que já produziram efeitos.
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Gabarito: letra A
É o texto da Súmula 473 do STF, expressão do princípio da autotutela. A Administração não precisa de autorização judicial (B). Ato ilegal se anula, não se revoga (C). A anulação não gera indenização automática (D), e atos que já produziram efeitos podem ser revistos, observados os limites legais, como a decadência do (E).
Questão 6 · Múltipla escolha
Segundo o , o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:
1. A)
  dois anos, contados da data em que foram praticados.
2. B)
  três anos, contados da ciência da ilegalidade.
3. C)
  cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
4. D)
  dez anos, em qualquer hipótese.
5. E)
  nenhum prazo, pois a anulação de atos ilegais pode ocorrer a qualquer tempo.
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Gabarito: letra C
: cinco anos, contados da data do ato, salvo comprovada má-fé; nos atos com efeitos patrimoniais contínuos, o prazo conta da percepção do primeiro pagamento. Os prazos de dois, três e dez anos (A, B, D) não têm previsão na lei, e o prazo decadencial afasta a anulação a qualquer tempo (E), salvo má-fé.