Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Detran
Questão de Desfazimento do ato — anulação, revogação, cassação e caducidade
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 5 · Múltipla escolha
De acordo com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a administração:
- A)
pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
- B)
só pode anular seus atos mediante prévia autorização judicial.
- C)
pode revogar atos ilegais, mas não anulá-los.
- D)
deve sempre indenizar o beneficiário quando anula ato ilegal.
- E)
não pode rever atos que já produziram efeitos.
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Gabarito: letra A
É o texto da Súmula 473 do STF, expressão do princípio da autotutela. A Administração não precisa de autorização judicial (B). Ato ilegal se anula, não se revoga (C). A anulação não gera indenização automática (D), e atos que já produziram efeitos podem ser revistos, observados os limites legais, como a decadência do (E).
- A)
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