Direito Administrativo · Concurso PRF, PF, Detran
Questão de Desfazimento do ato — anulação, revogação, cassação e caducidade
Responda antes de revelar o gabarito comentado.
Questão 4 · Múltipla escolha
Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- A)
A revogação atinge atos ilegais e produz efeitos retroativos (ex tunc).
- B)
O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, pode revogar atos do Poder Executivo por razões de conveniência e oportunidade.
- C)
Atos vinculados podem ser revogados a qualquer tempo.
- D)
A anulação decorre de ilegalidade e produz, em regra, efeitos retroativos (ex tunc); a revogação decorre de conveniência e oportunidade e produz efeitos a partir de sua edição (ex nunc).
- E)
Somente o Poder Judiciário pode anular atos administrativos.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Anulação: ilegalidade, efeitos ex tunc, feita pela Administração ou pelo Judiciário. Revogação: mérito (conveniência e oportunidade), efeitos ex nunc, privativa da Administração. A revogação não atinge atos ilegais (A). O Judiciário não revoga atos de outro Poder (B). Atos vinculados não admitem revogação (C). A própria Administração anula seus atos ilegais, por autotutela (E; Súmula 473 do STF).
- A)
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