Questões de Lei nº 5.970/1973 — Remoção de vítimas e veículos em acidentes

Certo. Art. 1º da Lei nº 5.970/1973, que afasta, para os acidentes de trânsito, a exigência de exame de corpo de delito prévio à remoção (art. 169 do CPP), autorizando a remoção imediata de feridos e veículos que estejam obstruindo a via, mediante lavratura de boletim de ocorrência que consigne o fato e demais circunstâncias necessárias ao esclarecimento da verdade.

Certo. A ementa da Lei nº 5.970/1973 exclui da aplicação dos arts. 6º, I, 64 e 169 do CPP os casos de acidente de trânsito (os arts. 6º, I, e 169 determinam que o local seja preservado, sem alteração do estado das coisas, até a chegada dos peritos), permitindo a remoção independentemente de exame do local (art. 1º).

Errado. Lei nº 5.970/1973, art. 1º: a remoção pode ser autorizada pela autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato. Não há exclusividade do delegado de polícia.

Errado. Lei nº 5.970/1973, art. 1º: a remoção imediata, independentemente de exame do local, pressupõe que as pessoas lesionadas e os veículos estejam no leito da via pública e prejudiquem o tráfego. A existência de vítimas, por si só, não basta.

Certo. Lei nº 5.970/1973, art. 1º, parágrafo único: para autorizar a remoção, a autoridade ou agente policial lavrará boletim da ocorrência, nele consignado o fato, as testemunhas que o presenciaram e todas as demais circunstâncias necessárias ao esclarecimento da verdade.

Errado. Lei nº 5.970/1973, art. 1º, parágrafo único: para autorizar a remoção, a autoridade ou agente policial lavrará boletim da ocorrência. O que se dispensa é o exame do local (art. 1º, caput), não o registro da ocorrência.

Errado. Lei nº 5.970/1973, art. 1º: a lei se refere a qualquer acidente de trânsito em via pública e atribui a autorização à autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato, sem restringi-la às rodovias federais ou à PRF.

Certo. CTB, art. 176, IV (redação da Lei nº 14.599/2023): deixar o condutor envolvido em sinistro com vítima de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito, é infração gravíssima, com multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir, e medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação.

Errado. CTB, art. 178 (redação da Lei nº 14.599/2023): a conduta é infração de natureza média, punida com multa.

Certo. Lei nº 5.970/1973, art. 1º e parágrafo único: a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato pode autorizar, independentemente de exame do local, a remoção das pessoas lesionadas e dos veículos que estejam no leito da via e prejudiquem o tráfego, lavrando boletim da ocorrência. CTB, art. 176, IV: deixar de adotar providências para remover o veículo, quando determinadas por policial, é infração gravíssima.

Errado. O dever de preservar o local (CTB, art. 176, III) convive com o dever de remover o veículo quando determinado por policial ou agente (art. 176, IV). A Lei nº 5.970/1973, art. 1º, permite que a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato autorize a remoção imediata dos veículos e feridos que estejam no leito da via e prejudiquem o tráfego, independentemente de exame do local, mediante boletim de ocorrência.