Direitos Humanos · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Declaração Universal dos Direitos Humanos e sistema global de proteção
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Questão 4 · Certo ou Errado
De acordo com a DUDH, ninguém poderá ser culpado por ação ou omissão que, no momento, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional, nem lhe será imposta pena mais forte que aquela aplicável ao ato delituoso no momento da prática.
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Gabarito: Certo
Certo. DUDH, art. 11, item 2: ninguém poderá ser culpado por ação ou omissão que, no momento, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional, e não será imposta pena mais forte que a aplicável no momento da prática.
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