Direitos Humanos · Concurso PRF, PF, Polícia Penal

Declaração Universal dos Direitos Humanos e sistema global de proteção

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Resumo: Declaração Universal dos Direitos Humanos e sistema global de proteção

Essência. A DUDH foi adotada pela Assembleia Geral da ONU (Resolução 217 A (III), 10/12/1948). Não é tratado (sem ratificação), mas vale como costume internacional. Com os Pactos de 1966 forma a Carta Internacional dos Direitos Humanos, base do sistema global.

: todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos; razão, consciência, fraternidade.
–2: dignidade, igualdade, não discriminação.
Arts. 3–21: civis e políticos (vida, liberdade, devido processo, asilo, nacionalidade, voto) → 1ª geração.
–27: econômicos, sociais e culturais (segurança social, trabalho, educação) → 2ª geração.
Arts. 28–30: ordem social, deveres e cláusula de não destruição dos direitos.
Gerações (Karel Vasak): 1ª liberdade (abstenção); 2ª igualdade (prestação); 3ª solidariedade (paz, meio ambiente, desenvolvimento). Preferem-se "dimensões": somam-se.
Dignidade humana: valor-fonte (preâmbulo e ).

Exceções e distinções. Adotada pela Assembleia Geral, não pelo Conselho de Segurança. Carta Internacional = DUDH + PIDCP + PIDESC.

Pegadinha Cebraspe. "A DUDH é tratado internacional ratificado pelo Brasil" → errado: é resolução da AG-ONU.

Lembre também: "1ª geração = sociais e econômicos" é errado (são civis e políticos); "o sistema global foi instaurado pela Carta Internacional" é certo.

Visão geral

A DUDH foi adotada e proclamada pela Assembleia Geral da ONU pela Resolução 217 A (III), em 10/12/1948. Formalmente não é tratado (não há assinatura/ratificação), mas seu conteúdo é reconhecido como costume internacional e princípio geral do direito. Junto com os dois Pactos de 1966 (Direitos Civis e Políticos; Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), forma a Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights), base do sistema global (onusiano) de proteção.

Exemplos

Art. 1: um preso tem a mesma dignidade de qualquer outra pessoa.
Art. 3: direito à vida, à liberdade e à segurança → direitos civis (1ª geração).
Art. 22: direito à previdência e à assistência social → direitos sociais (2ª geração).
Art. 30: ninguém pode invocar a Declaração para destruir os direitos que ela protege.

Pontos-chave

Estrutura da DUDH

Artigos	Conteúdo	Geração/dimensão
1–2	dignidade, igualdade, não discriminação	fundamento
3–21	direitos civis e políticos (vida, liberdade, devido processo, asilo, nacionalidade, voto)	1ª (liberdade)
22–27	direitos econômicos, sociais e culturais (segurança social, trabalho, educação, cultura)	2ª (igualdade)
28–30	ordem social e internacional, deveres, cláusula de não destruição	—

Gerações (Karel Vasak): 1ª = liberdade (civis e políticos, abstenção do Estado); 2ª = igualdade (sociais, econômicos, culturais, prestação); 3ª = fraternidade/solidariedade (paz, meio ambiente, desenvolvimento). A doutrina prefere "dimensões" porque as gerações não se substituem, se somam.
Dignidade da pessoa humana é o valor-fonte: aparece no primeiro considerando do preâmbulo e no .
Características dos direitos humanos: universalidade, indivisibilidade, interdependência, inalienabilidade, imprescritibilidade, historicidade, vedação do retrocesso.

Como o Cebraspe cobra

"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos" → certo (art. 1).
"A DUDH é formalmente tratado internacional ratificado pelo Brasil" → errado (resolução da AG-ONU).
"Direitos de primeira geração são os sociais, culturais e econômicos" → errado (são os civis e políticos).
"O sistema global foi instaurado pela Carta Internacional dos Direitos Humanos" → certo.
"A DUDH consagra a dignidade humana como fundamento do sistema protetivo" → certo.
Que detalhe torna o item errado: natureza (resolução x tratado), a geração trocada e a data/órgão (Assembleia Geral, não Conselho de Segurança).

Revisão rápida

DUDH: Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU, 10/12/1948.
Não é tratado; vale como costume internacional.
Carta Internacional = DUDH + PIDCP + PIDESC (1966).
: livres e iguais em dignidade e direitos; razão, consciência, fraternidade.
Arts. 3–21: civis e políticos (1ª geração). –27: sociais, econômicos e culturais (2ª).
3ª geração: solidariedade (paz, meio ambiente, desenvolvimento).
Dignidade humana = fundamento do sistema global.

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Flashcards de Declaração Universal dos Direitos Humanos e sistema global de proteção

Tente lembrar antes de virar o card.

DUDH, — todos os seres humanos nascem...
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...livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é um tratado internacional?
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Não no sentido formal — foi adotada por resolução da Assembleia Geral da ONU. Seu conteúdo é reconhecido como costume internacional.
Gerações (dimensões) de direitos humanos: o que é a 1ª, a 2ª e a 3ª?
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1ª: liberdade — direitos civis e políticos (DUDH, arts. 3–21). 2ª: igualdade — econômicos, sociais e culturais (–27). 3ª: fraternidade/solidariedade (paz, meio ambiente, desenvolvimento). Pegadinha: "1ª geração = sociais, culturais e econômicos" → errado.
O que é a Carta Internacional dos Direitos Humanos e qual sistema de proteção ela instaura?
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DUDH (1948) + Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos + Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) — marco que instaura o sistema global (onusiano) de proteção.
DUDH, art. 26: gratuidade e obrigatoriedade da instrução.
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Instrução gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais; a elementar é obrigatória; a técnico-profissional, acessível a todos; a superior, baseada no mérito. Pegadinhas: "somente nos graus elementares" ou "obrigatória nos graus fundamentais" → errado.
DUDH, art. 14: o direito de asilo pode ser invocado em qualquer caso?
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Não. Todo ser humano tem direito de procurar e gozar asilo, mas ele não pode ser invocado em perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
DUDH, art. 19: o que implica a liberdade de opinião e de expressão?
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O direito de não ser inquietado pelas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.
Qual o papel histórico da DUDH (1948) e qual a sua natureza?
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Marco da internacionalização dos direitos humanos (com a Carta da ONU, 1945, no pós-guerra): primeiro documento de alcance universal sobre o tema. Natureza declaratória: não cria os direitos, proclama direitos inerentes à pessoa.
DUDH, arts. 10 e 11: que garantias judiciais consagra?
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Art. 10: audiência justa e pública por tribunal independente e imparcial. Art. 11: presunção de inocência do acusado até a culpa ser provada conforme a lei, em julgamento público com garantias de defesa; e irretroatividade da lei penal mais grave.
DUDH, art. 15: o que garante sobre nacionalidade?
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Todo ser humano tem direito a uma nacionalidade, e ninguém será arbitrariamente privado dela nem do direito de mudá-la.
DUDH, art. 27: quais direitos culturais e científicos prevê?
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Participar livremente da vida cultural da comunidade, fruir as artes e participar do progresso científico e de seus benefícios; e proteção dos interesses morais e materiais de toda produção científica, literária ou artística de que seja autor.
DUDH, art. 29.2: a que limitações se sujeita o exercício dos direitos?
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Apenas às determinadas por lei, exclusivamente para assegurar o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades de outrem e satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
A DUDH disciplina a pena de morte?
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Não. Só afirma o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal (art. 3º). A pena de morte é tratada no PIDCP (art. 6º), na Convenção Americana (art. 4º) e nos protocolos de abolição.

Questões de Declaração Universal dos Direitos Humanos e sistema global de proteção

Questão 1 · PRF · Certo ou Errado
Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.
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Gabarito: Certo
Certo. (1948).
Questão 2 · PRF · Certo ou Errado
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1948, é formalmente um tratado internacional firmado e ratificado pelo Brasil.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A DUDH foi adotada por meio de resolução da Assembleia Geral da ONU, não sendo, sob o aspecto formal, um tratado internacional. Seu conteúdo é amplamente reconhecido como costume internacional.
Questão 3 · PRF · Certo ou Errado
A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada e proclamada em 1948 pelo Conselho de Segurança da ONU, órgão ao qual compete zelar pela sua observância.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A DUDH foi adotada e proclamada pela Assembleia Geral da ONU, por meio da Resolução 217 A (III), de 10/12/1948, e não pelo Conselho de Segurança.
Questão 4 · PRF · Certo ou Errado
De acordo com a DUDH, ninguém poderá ser culpado por ação ou omissão que, no momento, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional, nem lhe será imposta pena mais forte que aquela aplicável ao ato delituoso no momento da prática.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. DUDH, art. 11, item 2: ninguém poderá ser culpado por ação ou omissão que, no momento, não constituía delito perante o direito nacional ou internacional, e não será imposta pena mais forte que a aplicável no momento da prática.
Questão 5 · PRF · Certo ou Errado
A DUDH assegura a todo ser humano o direito de deixar qualquer país, com exceção do próprio, e a esse regressar.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. DUDH, art. 13, item 2: todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a esse regressar.

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Fontes

UNICEF Brasil — Declaração Universal dos Direitos Humanos (texto integral)