Tratados de direitos humanos e sua hierarquia no Brasil

Flashcards de Tratados de direitos humanos e sua hierarquia no Brasil

Tente lembrar antes de virar o card.

• CF, art. 5º, § 3º — quando um tratado de direitos humanos tem status de emenda constitucional?

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  Quando aprovado em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (EC 45/2004).

• Tratado internacional de direitos humanos: que status pode ter no Brasil?

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  Constitucional (equivalente a emenda), se aprovado pelo rito do art. 5º, § 3º (cada Casa, 2 turnos, 3/5); supralegal, se pelo rito comum (RE 466.343). Pegadinha: "constitucional ou legal" → errado (legal é o tratado comum, que não versa sobre DH).

• CF, art. 5º, § 2º: os direitos fundamentais se esgotam no texto constitucional?

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  Não (cláusula de abertura): os direitos expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados ou dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte — que ampliam e densificam o catálogo.

• Município viola tratado de direitos humanos: quem responde internacionalmente?

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  O Estado brasileiro, representado pela União (CF, art. 21, I): a responsabilidade internacional é una, e o Estado responde por atos de qualquer ente federado ou Poder. Instrumento interno: incidente de deslocamento de competência (art. 109, § 5º).

Questões de Tratados de direitos humanos e sua hierarquia no Brasil

1. Questão 1 · PRF · Certo ou Errado

   Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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   Gabarito: Certo

   Certo. Art. 5º, § 3º, da CF/1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

2. Questão 2 · PRF · Certo ou Errado

   Segundo o entendimento do STF, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), por não ter sido aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, possui status supralegal: está abaixo da Constituição, mas acima da legislação ordinária.

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   Gabarito: Certo

   Certo. STF, RE 466.343: tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, têm status supralegal (abaixo da CF e acima das leis). É o caso do Pacto de São José (Decreto 678/1992).

3. Questão 3 · PRF · Certo ou Errado

   Os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento brasileiro antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004 têm status de lei ordinária, pois não foram submetidos ao rito especial de aprovação.

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   Gabarito: Errado

   Errado. Conforme o STF (RE 466.343), tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º — anteriores ou posteriores à EC 45/2004 — têm status supralegal. Status de lei ordinária é o dos tratados que não versam sobre direitos humanos.

4. Questão 4 · PRF · Certo ou Errado

   Tratado internacional de natureza comercial, que não verse sobre direitos humanos, incorpora-se ao ordenamento jurídico brasileiro com status de lei ordinária.

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   Gabarito: Certo

   Certo. Segundo o STF, tratados que não versam sobre direitos humanos ingressam no ordenamento com hierarquia de lei ordinária; só os de direitos humanos têm status supralegal (RE 466.343) ou equivalente a emenda (CF, art. 5º, § 3º).

5. Questão 5 · PRF · Certo ou Errado

   Em razão do status supralegal do Pacto de São José da Costa Rica, o STF considera ilícita qualquer prisão civil por dívida no Brasil, seja a do depositário infiel, seja a do devedor de alimentos.

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   Gabarito: Errado

   Errado. A supralegalidade paralisou apenas a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante 25: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito"). A prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia continua admitida (CF, art. 5º, LXVII; CADH, art. 7º, 7).