Questões de Tratados de direitos humanos e sua hierarquia no Brasil

Certo. Art. 5º, § 3º, da CF/1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004.

Certo. STF, RE 466.343: tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, têm status supralegal (abaixo da CF e acima das leis). É o caso do Pacto de São José (Decreto 678/1992).

Errado. Conforme o STF (RE 466.343), tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º — anteriores ou posteriores à EC 45/2004 — têm status supralegal. Status de lei ordinária é o dos tratados que não versam sobre direitos humanos.

Certo. Segundo o STF, tratados que não versam sobre direitos humanos ingressam no ordenamento com hierarquia de lei ordinária; só os de direitos humanos têm status supralegal (RE 466.343) ou equivalente a emenda (CF, art. 5º, § 3º).

Errado. A supralegalidade paralisou apenas a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante 25: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito"). A prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia continua admitida (CF, art. 5º, LXVII; CADH, art. 7º, 7).

Certo. O Tratado de Marraqueche integra a lista de atos aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º (cada Casa, dois turnos, 3/5), sendo equivalente a emenda constitucional, ao lado da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo e da Convenção Interamericana contra o Racismo.

Errado. A Convenção Interamericana contra o Racismo foi aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, e equivale a emenda constitucional; o Pacto de São José foi incorporado antes da EC 45/2004, pelo rito comum, e tem status supralegal (STF, RE 466.343).

Errado. CF, art. 5º, § 3º: tratados aprovados por esse rito são equivalentes às emendas constitucionais, e não às normas originárias. Como as emendas, sujeitam-se a controle de constitucionalidade (ex.: violação de cláusula pétrea).

Certo. CF, art. 5º, § 3º (cada Casa do Congresso, dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros) reproduz o procedimento do art. 60, § 2º, para as PECs.

Certo. No RE 466.343, o STF assentou que o caráter supralegal dos tratados de direitos humanos torna inaplicável a legislação infraconstitucional com eles conflitante, anterior ou posterior à ratificação (efeito paralisante) — fundamento da Súmula Vinculante 25.

Certo. Equivalentes a emendas constitucionais (CF, art. 5º, § 3º), esses tratados integram o bloco de constitucionalidade e servem de parâmetro de controle; o STF já usou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como parâmetro (ex.: ADI 5.357). Tratados supralegais, por sua vez, servem de parâmetro apenas ao controle de convencionalidade da legislação infraconstitucional.

Certo. CF, art. 84, VIII (competência privativa do Presidente para celebrar tratados, sujeitos a referendo do Congresso) e art. 49, I (competência exclusiva do Congresso para resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional).

Errado. Nenhum tratado tem status supraconstitucional no Brasil: os de direitos humanos são equivalentes a emenda (CF, art. 5º, § 3º) ou supralegais (STF, RE 466.343), sempre sujeitos à Constituição.