Direitos Humanos · Concurso PRF, PF, Polícia Penal
Questão de Tratados de direitos humanos e sua hierarquia no Brasil
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Questão 5 · Certo ou Errado
Em razão do status supralegal do Pacto de São José da Costa Rica, o STF considera ilícita qualquer prisão civil por dívida no Brasil, seja a do depositário infiel, seja a do devedor de alimentos.
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Gabarito: Errado
Errado. A supralegalidade paralisou apenas a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante 25: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito"). A prisão do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia continua admitida (CF, ; CADH, , 7).
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